Termos de Uso e Privacidade

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços da “Plataforma Exame da OAB” (“Plataforma” ou “ferramenta”) postos à disposição do usuário pela EduQC – QUALCONCURSO LTDA (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.834.038/0001-00, com sede no Condomínio Solar de Brasília, Quadra Comercial nº 3, Bloco A, Sala 205, CEP 71680-349.

No ato de adesão aos serviços da Plataforma, o Usuário se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições destes Termos de Uso.

1 – OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a plataforma online Exame da OAB com questões, simulados, técnicas e controle de estudos.

1.2 A ferramenta dispõe de estatísticas que, a partir do desempenho do Usuário em uma prova simulada, calcula a probabilidade de aprovação no exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada nos seus últimos resultados. A plataforma indica um caminho de estudos de forma a otimizar a probabilidade calculada de forma personalizada.

1.2.1 O cálculo de probabilidade fornecido pela Plataforma é apenas uma inferência estatística, baseada em resultados anteriores, sendo impossível determinar ou garantir qualquer resultado que seja.

1.2.2 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser ocasionados em virtude da utilização dos serviços da Plataforma, suas recomendações, indicações ou aconselhamentos.

2 – DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços da Plataforma são postos à disposição do Usuário mediante contratação de pacotes mensais, semestrais ou anuais.

2.2 A interrupção do pagamento dá ensejo ao encerramento dos serviços, com a possível perda de todas as informações geradas até então e todos os registros de progresso gerados com o uso da ferramenta.

3 – DO CADASTRO E DO ACESSO

3.1 O cadastro e utilização dos serviços são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário aos sites e plataformas, bem como interromper a prestação de serviços sem a devolução do valor pago.

3.2 O usuário poderá ter apenas um cadastro ativo. Caso seja identificado mais de um por pessoa, a empresa se reserva ao direito de excluir todos os cadastros.

3.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

3.4 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter capacidade legal para contrair as obrigações constantes nestes Termos de Uso.

3.5 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

4 – DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA

4.1 Nos 7 (sete) dias iniciais após a aquisição, em caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.

4.2 É ainda garantida a possibilidade de cancelamento, com restituição integral do valor investido, em até 30 (trinta) dias após a aquisição  dos planos semestrais e anuais.

4.3 A solicitação de cancelamento feita após o prazo de 30 (trinta) dias será reembolsada da seguinte forma:

4.3.1 Os planos semestrais e anuais possuem valores promocionais. A solicitação de cancelamento desses pacotes afasta os descontos concedidos e acarreta o reembolso proporcional com base no valor do plano mensal.

4.4 O Usuário solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 30 (trinta) dias ou reembolso proporcional em novas aquisições junto a Empresa.

4.5 A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá ocorrer por meio de e-mail à Empresa, que tem 60 (sessenta) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

4.6 A Empresa se reserva o direito de não vender novamente qualquer serviço ao Usuário solicitante da restituição.

4.7 Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive recuperação judicial ou falência) a Empresa não mais reunir condições de continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o usuário será informado e será ressarcido proporcionalmente.

4.8 Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 09h.

5 – DAS CONDIÇÕES DE USO

5.1 Ao utilizar os serviços da Plataforma o usuário se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

5.2 O Usuário não deverá utilizar as plataformas para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

6 – DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

6.1 O usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados nas plataformas e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

6.2 Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

6.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

7 – DAS PLATAFORMAS E MEIOS

7.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração das plataformas utilizadas, assim como as condições requeridas para sua utilização.

7.2 O conteúdo disponibilizado das várias disciplinas serve de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem os recomenda como fonte exclusiva de estudos.

8 – DO FORO

8.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.