Termos de Uso e Privacidade

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços da plataforma “Exame da OAB” (“Plataforma” ou “ferramenta”), através do site https://app.examedaoab.com/, postos à disposição do usuário pela EduQC – EDUQC SERVIÇOS EDUCACIONAIS S./A (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.834.038/0001-00, com sede no Complexo Empresarial Brasil 21 Bloco A, sala 501, SHS – Asa Sul, Brasília – DF, 70316-000

A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma Exame da OAB e seus serviços.

1 – OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a plataforma online Exame da OAB com questões, simulados, técnicas e controle de estudos.

1.2 A ferramenta dispõe de estatísticas que, a partir do desempenho do Usuário em uma prova simulada, calcula a probabilidade de aprovação no exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada nos seus últimos resultados. A plataforma indica um caminho de estudos de forma a otimizar a probabilidade calculada de forma personalizada.

1.2.1 O cálculo de probabilidade fornecido pela Plataforma é apenas uma inferência estatística, baseada em resultados anteriores, sendo impossível determinar ou garantir qualquer resultado que seja.

1.2.2 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser ocasionados em virtude da utilização dos serviços da Plataforma, suas recomendações, indicações ou aconselhamentos.

2 – DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços da Plataforma são postos à disposição do Usuário de forma gratuita, ou mediante a contratação de pacotes mensais ou semestrais.

2.2 O Usuário gratuito terá acesso exclusivamente às questões objetivas, enquanto o Usuário pagante poderá acessar, além das questões objetivas, o controle de estudos, simulado por disciplinas, gráficos com a chance de aprovação e material teórico complementar aos estudos.

2.3 No caso do Usuário pagante, a interrupção do pagamento dá ensejo ao encerramento dos serviços, com a possível perda de todas as informações geradas até então e todos os registros de progresso gerados com o uso da ferramenta.

3 – DO CADASTRO E DO ACESSO

3.1 O cadastro e utilização dos serviços são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário aos sites e plataformas, bem como interromper a prestação de serviços sem a devolução do valor pago.

3.2 O usuário poderá ter apenas um cadastro ativo. Caso seja identificado mais de um por pessoa, a empresa se reserva ao direito de excluir todos os cadastros.

3.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

3.4 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter capacidade legal para contrair as obrigações constantes nestes Termos de Uso.

3.5 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

4 – DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA

4.1 Nos 7 dias iniciais após a aquisição, em caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.

4.2 É ainda garantida a possibilidade de cancelamento, com restituição integral do valor investido, em até 30 dias após a aquisição.

4.3 O Usuário solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 30 dias em novas aquisições junto a Empresa.

4.4 A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá ocorrer por meio de e-mail à Empresa, que tem 60 dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

4.5 A Empresa se reserva o direito de não vender novamente qualquer serviço ao Usuário solicitante da restituição.

4.6 Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive recuperação judicial ou falência) a Empresa não mais reunir condições de continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o usuário será informado e será ressarcido proporcionalmente.

4.7 Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 09h.

5 – DA GARANTIA DE APROVAÇÃO NO EXAME DA OAB

5.1 Da restituição financeira em caso de não aprovação

5.1.1 Caso o usuário seja “Assíduo” e “Proficiente” e não seja aprovado no Exame da OAB, comprovadamente por meio da lista definitiva de aprovados divulgada pela Banca organizadora, devolveremos integralmente o valor investido, observados os seguintes requisitos:

5.1.1.1 Entende-se por usuário “Assíduo”, o usuário que computar no controle de estudos da plataforma pelo menos dez pomodoros para cada semana, entre a inscrição e a prova, por um período mínimo de dez semanas. A técnica dos pomodoros consiste em gerenciar o tempo por meio do estudo intercalado por breves períodos de intervalo.

5.1.1.2  A aferição de assiduidade se dará exclusivamente por meio do registro formal na plataforma, desconsiderando-se qualquer estudo não computado tempestivamente.

5.1.1.3 A plataforma utiliza inferência estatística para avaliar a probabilidade de aprovação do candidato no Exame de Ordem.

5.1.1.4 Entende-se o usuário como “Proficiente” quando a probabilidade de aprovação mensurada, por meio das avaliações (nove no mínimo) for superior a 50%. Sempre que o usuário refaz uma avaliação, a estimativa de probabilidade é atualizada e pode ser verificada a todo momento no seu “Painel” individual.

5.1.1.5 O Usuário deverá se inscrever no Exame subsequente à aquisição da plataforma “Exame da OAB” e enviar o comprovante de inscrição para o e-mail contato@examedaoab.com antes da realização da prova;

5.1.2 O valor a ser reembolsado será o efetivamente pago pelo Usuário, sem correção monetária.

5.1.3 O usuário, que cumprir todos os requisitos e não for aprovado no Exame da OAB, deverá solicitar o reembolso pelo e-mail contato@examedaoab.com em até dez dias após a liberação do resultado oficial. A empresa terá o prazo de 60 dias, a partir do pedido, para realizar o reembolso.

5.2 Da renovação gratuita

5.2.1 Caso o usuário cumpra todos os requisitos do item 5.1, ele poderá solicitar, ao invés do reembolso, a renovação gratuita da plataforma por mais 6 meses

5.2.2 Caso o usuário seja “Assíduo”, cumpra o requisito 5.1.1.5 e não seja “Proficiente”, ele poderá solicitar a renovação gratuita da plataforma por mais 6 meses. A solicitação deverá ser realizada pelo e-mail contato@examedaoab.com em até 10 dias após a liberação do resultado oficial.  A empresa terá o prazo de 3 dias úteis para prorrogar o acesso à plataforma.

6 – DAS CONDIÇÕES DE USO

6.1 Ao utilizar os serviços da Plataforma o usuário se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

6.2 O Usuário não deverá utilizar as plataformas para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

7 – DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

7.1 O usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados nas plataformas e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

7.2 Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

7.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

8 – DAS PLATAFORMAS E MEIOS

8.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração das plataformas utilizadas, assim como as condições requeridas para sua utilização.

8.2 O conteúdo disponibilizado das várias disciplinas serve de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem os recomenda como fonte exclusiva de estudos.

8.3 Para a utilização da plataforma são indicados os navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox.

9 – DO FORO

9.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.