Termos de Uso e Privacidade

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços do “Aplicativo Exame da OAB para iOS” postos à disposição do usuário pela EduQC – QUALCONCURSO LTDA (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.834.038/0001-00, com sede no Condomínio Solar de Brasília, Quadra Comercial nº 3, Bloco A, Sala 205, CEP 71680-349.

No ato de adesão aos serviços do Aplicativo, o Usuário se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições destes Termos de Uso.

1 – OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 O objeto destes Termos de Uso é o Aplicativo Exame da OAB com questões e simulados para a prova da Ordem.

1.2 A ferramenta dispõe de estatísticas que, a partir do desempenho do Usuário em uma prova simulada, calcula a probabilidade de aprovação no exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada nos seus últimos resultados. O Aplicativo indica um caminho de estudos de forma a otimizar a probabilidade calculada de forma personalizada.

1.2.1 O cálculo de probabilidade fornecido pelo Aplicativo é apenas uma inferência estatística, baseada em resultados anteriores, sendo impossível determinar ou garantir qualquer resultado que seja.

1.2.2 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser ocasionados em virtude da utilização dos serviços do Aplicativo.

2 – DO CADASTRO E DO ACESSO

2.1 O cadastro e utilização dos serviços são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário ao Aplicativo, bem como interromper a prestação de serviços.

2.2 O usuário poderá ter apenas um cadastro ativo. Caso seja identificado mais de um por pessoa, a empresa se reserva ao direito de excluir todos os cadastros.

2.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

2.4 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter capacidade legal para contrair as obrigações constantes nestes Termos de Uso.

2.5 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

3 – DAS CONDIÇÕES DE USO

3.1 Ao utilizar os serviços do Aplicativo, o Usuário se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

3.2 O Usuário não deverá utilizar o Aplicativo para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

4 – DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

4.1 O Usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados no Aplicativo e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

4.2 Ao aderir aos serviços e utilizar o aplicativo, o Usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

4.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

5 – DAS PLATAFORMAS E MEIOS

5.1 A Empresa se reserva ao direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração do Aplicativo, assim como as condições requeridas para sua utilização.

5.2 As ferramentas disponibilizadas no Aplicativo servem de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem as recomenda como fonte exclusiva de estudos.

6 – DO FORO

6.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.