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Casos de violência contra mulher, criança, idoso e deficiente impedem inscrição na OAB

Por 19 de março de 2019 Sem comentários

Na segunda-feira, 18, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou duas súmulas sobre violência que impedem a inscrição de candidatos no Exame da OAB. Em ambas, foi entendido que a violência contra os grupos citados torna impossível a participação do candidato pelo fato de o ato constituir fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição no Exame.

Uma delas fala da violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Confira a súmula aprovada:

“Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto.”

A outra súmula diz respeito à violência contra a mulher. Confira:

“Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto.”

 

Não é de hoje

No ano de 2017, a OAB/MS indeferiu a inscrição de um bacharel em Direito que respondia a processo criminal de violência doméstica. Na época, a relatora do processo, conselheira Eclair Nantes, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é pré-requisito para todos aqueles que queiram exercer a advocacia:

A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos.”

 

Idoneidade

Outro caso recente foi referente a um bacharel de Direito preso em flagrante sob acusação de tentativa de feminicídio. O argumento da idoneidade também foi invocado, já que ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

A seccional da OAB no Rio de Janeiro destacou, na ocasião, que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avaliava se o bacharel teria “idoneidade moral” para atuar como advogado. A OAB Mulher fez acompanhamento do caso junto à Diretoria de Mulheres da instituição. Essa diretoria requereu à presidência da Ordem que haja a devida responsabilização do agressor, conforme o Código de Ética e Disciplina da Seccional.

 

Fonte: Migalhas.

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