Dicas de Direito

Você sabe quais são as tutelas provisórias no novo CPC?

Por 12 de junho de 2017 Sem comentários

A Advocacia Geral da União lançou uma série de vídeos explicativos intitulados AGU Explica e, apresentou em um de seus vídeos, um assunto muito importante para esclarecimento de advogados, as Tutelas Provisórias de acordo com o novo CPC.

A Tutela Provisória é uma decisão judicial consentida em condição não-definitiva. Isso significa que é concedida antes que seja tomada antes que o juiz profira uma sentença e o processo chegue ao final.

Tipos de Tutelas Provisórias

O artigo 294 do novo CPC prevê que a Tutela Provisória pode ser de dois tipos:

  • Tutela de urgência: esse tipo de tutela pode ser, ainda, dividido em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar. Na tutela de urgência antecipada, o juiz pode conceder antecipadamente ao requerente algo que seria obtido somente com uma sentença de procedência ao mérito e só poderia ser concedido ao fim do processo. Um exemplo desse tipo de tutela pode ser observado nos casos em que uma pessoa entra com um processo civil para pedir a realização de uma cirurgia. Neste caso, se a tutela for antecipada, a pessoa recebe, logo no início, o provimento ou benefício que receberia somente ao final do processo.

A tutela de urgência cautelar tem o objetivo de assegurar os resultados até o término do processo. Ela garante que o processo alcance o final em condições de entregar o que está sendo pedido.

               De acordo com o artigo 300 do novo CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver informações que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil do processo.

               A novidade está no artigo 304 do novo CPC, o qual prevê a estabilidade dos efeitos da tutela antecipada, caso a parte contrária não decida recorrer. Para rever a estabilização, a parte poderá entrar com uma ação própria em um período de dois anos.

  • Tutela de evidência: prevista no artigo 311 do novo CPC, na tutela de evidência não é necessário demonstrar o perigo de risco ao resultado do processo. Como o próprio nome sugere, a tutela de evidência acontece quando a legitimidade do direito é evidente. Esse tipo de tutela pode ser concedido em quatro hipóteses:
  1. Quando o abuso do direito de defesa ou retardamento do andamento do processo ficar provado;
  2. Quando as alegações de fato puderem ser comprovadas com documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
  3. Quando se tratar de um pedido reipersecutório comprovado com evidências documentais adequada do contrato de depósito, caso em que a ordem de entrada do objeto custodiado sob pena de multa será decretada, e
  4. Quando a petição inicial conter provas documentais suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Segunda fase do Exame da OAB

A pouco mais de um mês, os inscritos na segunda fase do Exame da OAB terão de montar uma peça. Para auxiliá-lo nos estudos e garantir sua aprovação, apresentamos, abaixo um Modelo de Agravo de Instrumento de Direito Civil. Acompanhe.

  1. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ADMISSIBILIDADE

Verificada a necessidade de se recorrer de decisão interlocutória, bem como a elaboração do Agravo de Instrumento, o candidato deve-se atentar que referido recurso exige a elaboração de 2 (duas) peças. A primeira tocante a interposição e admissibilidade, e a segunda, tocante as razões de Recurso, conforme os tópicos a seguir:

1.1 – ENDEREÇAMENTO – O recurso de Agravo de Instrumento, diferentemente do que ocorre com o Recurso de Apelação é protocolado diretamente em segunda instância, ou seja, ao Tribunal de Justiça do Estado. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA”.

Lembrando novamente que, caso não seja fornecida a informação, deixar de forma genérica, no intuito de não marcar/identificar a prova, correndo o risco de ser desclassificado pelo examinador.

OBSERVAÇÃO – Realizado o endereçamento, o candidato deve deixar um espaço, suficiente para trazer as informações da ação, a exemplo do número da ação. Caso não seja fornecido na questão deve-se deixar conforme exemplo a seguir: “Processo nº…”.

1.2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – Como o Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, é necessário fazer uma nova qualificação das partes, exatamente como realizado na Petição Inicial.

1.3 – INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS – Conforme anteriormente mencionado, como se trata de uma peça interposta diretamente ao Tribunal competente, requer-se a qualificação completa das partes, bem como de seus advogados, a exemplo de seu endereço, exatamente como realizado na petição inicial. A peça de Agravo exige uma peculiaridade, que deve ser verificada pelo candidato, qual seja, a necessária indicação dos nomes e endereços dos advogados, tanto da parte Agravante, como da parte Agravada, trazendo inclusive, suas procurações, conforme estabelece o art. 524III, e art. 525, do CPC.

1.4 – INDICAÇÃO DO NOME DA PEÇA COM SUA FUNDAMENTAÇÃO – Identificado que a questão exige a elaboração do Agravo de Instrumento deve o candidato trazer sua fundamentação legal. Exemplo: “[…] com fulcro no art. 522, do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO”.

1.5 – REQUERIMENTOS – Ao final da peça de admissibilidade deve o candidato requerer que o Tribunal de Justiça conheça do recurso e lhe dê provimento, conforme exemplo a seguir: “(…) não se conformando com a decisão proferida às fls… Dos autos de origem, vem perante Vossas Excelências interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo que seja conhecido e provido por este Egrégio Tribunal de Justiça”.

Ao final da petição de interposição, deve o candidato encerrar a peça dando cumprimento ao disposto no art. 525I do CPC, que estabelece a necessária juntada das peças obrigatórias, conforme exemplo: “Para fins de cumprimento do disposto no art. 525I do CPC, o Agravante junta a presente peça recursal, cópia da decisão agravada, certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes”.

1.6. OBSERVAÇÕES – Terminar com o famoso “Nestes termos, Aguarda deferimento!”

Local, __/__/__. (A data de apresentação do Recurso de Agravo de Instrumento deve ser feita no último dia de prazo para a apresentação, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV).

Advogado

OAB

2 – RAZÕES DE RECURSO

Finalizada a confecção da petição de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento, deve o candidato em outra folha, as quais serão anexas à primeira peça, iniciar as razões do recurso.

2.1. ENDEREÇAMENTO – Da mesma forma que fora realizado na petição de interposição de recurso, as razões de recurso também devem ser dirigidas ao Tribunal de Justiça, conforme exemplo: “Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Colenda Câmara Julgadora. Eméritos Desembargadores”.

2.2. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – O primeiro tópico a ser destacado nas razões de Agravo de Instrumento, são os pressupostos de admissibilidade, como a tempestividade, salientando o prazo de interposição do referido recurso. Com relação ao preparo, este é requisito fundamental a ser demonstrado, indicando a juntada da guia de recolhimento das custas recursais.

2.3. DA SÍNTESE DOS AUTOS – Passada a análise dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, deve o candidato elaborar uma síntese dos autos, ou seja, um resumo das principais situações ocorridas ao longo do trâmite processual. Ressalta-se a necessidade de leitura da questão, haja vista que referida síntese costuma aparecer no corpo da questão, facilitando ao candidato sua verificação.

2.4. DA DECISÃO COMBATIDA – Após as considerações acerca do resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, deve o candidato trazer o teor da decisão proferida pelo Juízo a quo, destacando as partes que ensejaram a necessária interposição do referido recurso.

2.5. DAS RAZÕES DA REFORMA – Após demonstrado o teor da decisão proferida pelo Juízo a quo, deve o candidato apresentar sua fundamentação, trazendo os motivos pelos quais acredita-se na necessária reforma da decisão atacada. Nas razões de reforma da decisão deve-se mencionar os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma) que demonstrem que a decisão agravada merece reforma. Ainda assim, importante se faz concluir referido tópico evidenciando a necessidade de reforma da decisão agravada, por exemplo: “Sendo assim, faz-se necessária à reforma da decisão agravada a fim de (…), o que certamente acredita-se será o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça”

2.6. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ TUTELA ANTECIPADA – Se cabíveis, fundamentar e desenvolver a necessidade de concessão de efeito suspensivo, art. 527III, e 558, do CPC ou tutela antecipada se for o caso, art. 527III, e 273 do CPC. Ao final do tópico concluir pleiteando a concessão do efeito suspensivo/tutela antecipada vez evidenciada a presença de seus requisitos no caso concreto.

Obs: Na prova da OAB há necessidade de caracterizar a presença de cada um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo (relevante fundamentação + possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação) ou da tutela antecipada (verossimilhança da alegação + possibilidade de resultar em dano irreparável ou de difícil reparação).

2.6. DOS REQUERIMENTOS – Ao final, o candidato deve formular o pedido específico de reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, conforme exemplo que segue: “Por todo o exposto, requer-se que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, em seu efeito suspensivo, e ao final devidamente conhecido e provido a fim de que (…).

Observações: Após isso, fazer outro parágrafo para o cumprimento do art. 526, do CPC, conforme exemplo: “Outrossim, informa-se que, em atenção à determinação prevista no art. 526 do CPC, o Agravante requererá a juntada aos autos do processo de primeiro grau, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que os instruíram”.

Terminar com o famoso “Nestes termos, Pede Justiça!”

Local, __/__/__. (A data de apresentação do Agravo de Instrumento deve ser feito no último dia de prazo para a apresentação do recurso, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV).

ADVOGADO

OAB.

Mais uma vez se destaca, a necessidade de não se trazer qualquer fato novo, ou qualquer informação que possa identificar sua peça prático profissional, para que se evite ao máximo qualquer possibilidade de desclassificação pelo examinador.

Diante disso, aproveitando a proximidade da realização da Segunda Fase do Exame da Ordem XVII, que ocorre na data de 23 de julho de 2017, com os tópicos anteriormente mencionados, aliado aos estudos que devem ser realizados até o momento da prova, tenho certeza que você candidato poderá com facilidade estruturar devidamente seu Agravo de Instrumento, auxiliando no momento da elaboração da peça pratico-profissional, atingindo assim a tão almejada aprovação.

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