Dicas de Direito

Direitos Humanos – Tribunal Penal Internacional

Por 6 de fevereiro de 2019 Sem comentários

1. Tribunal Penal Internacional

1.1 Principais aspectos: competência, composição.

Além dos tribunais internacionais de direitos humanos que atuam em uma região específica, como o sistema europeu, interamericano e africano, outro importante tribunal que atua na proteção dos Direitos Humanos é o Tribunal Penal Internacional – TPI.

Esse tribunal internacional, com sede em Haia, diferentemente de todos os demais vistos, não apura  responsabilidade internacional do Estado violador de direitos humanos, mas julga diretamente o indivíduo violador desses direitos, observando, no entanto, os crimes especificados no Tratado de Roma, documento normativo que o criou.

Desde 1948, com a adoção da Convenção para Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, era prevista a criação de uma corte penal internacional. O TPI, portanto, tem competência para decidir sobre crimes de genocídio, qualquer ato que vise à destruição total ou parcial de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como estabelece as alíneas do artigo 5° do Estatuto de Roma. Além disso, no artigo 7°, o Estatuto de Roma traz uma lista de atos que podem ser considerados crimes contra a humanidade, quando realizados em situação generalizada ou sistemática cometidos contra a população civil.

De acordo com Piovesan, a relevância do TPI caracteriza-se, fundamentalmente, por:

I- diminuir a seletividade política comum nos tribunais internacionais que existiram até sua criação, sendo que, para a autora, o Tribunal Penal Internacional é pautado no princípio da legalidade, com normas pré-constituídas, além de ser um órgãos independente e permanente, ao qual todos os Estados (que o reconhecem) sujeitam-se igualmente;

II- Agir subsidiariamente aos tribunais internos dos países para combater a impunidade de crimes considerados internacionais mais graves.

Nos termos do artigo 17 do Estatuto, o Tribunal poderá ser acionado se o Estado não demonstrar o intuito, ou não tiver capacidade,  de levar adiante o inquérito ou procedimento criminal; se não forem verificadas as garantias de um processo equitativo, imparcial e independente; ou se apresentar uma demora injustificada para a sua conclusão, entre outras circunstâncias; cabendo novo julgamento pelo Tribunal Internacional somente se o julgador interno tenha gerado impunidade ou não tenha seguido no sentido de se buscar justiça, o que demonstra a subsidiariedade ou complementariedade do sistema.

Além das características essenciais do TPI, uma das maiores contribuições conquistadas com sua criação está no artigo 27: A aplicação do Estatuto de Roma independentemente de qualquer qualidade oficial do investigador – seja ele chefe de Estado ou de Governo, membro de governo ou parlamento, representante eleito ou funcionário público – não se eximirá o Tribunal de exercer sua jurisdição e de responsabilizar criminalmente o agente em razão de sua função governamental.

1.2 O Tribunal Penal Internacional e o Brasil

Atualmente, 122 países ratificaram o Estatuto, dos quais 34 estão na África, 18 na Ásia, 18 na Europa Oriental, 25 na Europa Ocidental e 27 na América Latina e estados caribenhos. O Brasil assinou o Estatuto de Roma em fevereiro de 2000, ratificando-o em junho de 2002, ano em que foi promulgado o Decreto de n°4.388 de 25 de setembro de 2002.

O artigo 7° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já previa que o Brasil deveria defender a “ formação de um tribunal internacional dos direitos humanos”. Ademais, como um dos princípios norteadores da República, o legislador estabeleceu a prevalência dos direitos humanos em nossa jurisdição, além de, expressamente, no § 4 do artigo 5°, afirmar que o Brasil “se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.

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