Dicas de Direito

Princípios do Direito Ambiental

Por 26 de dezembro de 2018 Sem comentários

1. Princípios do Direito Ambiental.

Os princípios são normas jurídicas de especial relevância e alta carga valorativa, que vinculam e servem de vetor interpretativo aos aplicadores do Direito.

Perceba que os princípios têm duplo papel.

  • O primeiro papel diz respeito à força vinculativa. Nesse ponto, é importante ressaltar que os princípios carregam normas de hierarquia superior às meras regras. Se um dado princípio estiver em norma constitucional, por exemplo, a superioridade hierárquica em relação às regras infraconstitucionais será de natureza formal. Já se um princípio estiver em norma infraconstitucional, a superioridade hierárquica em relação a uma regra infraconstitucional será de natureza material. Assim, os princípios podem ter hierarquia formal ou material em relação a meras regras de Direito.
  • O segundo papel dos princípios é servir de vetor, de norte, de orientador das interpretações. Nesse sentido, os princípios são vetores interpretativos. Quando um aplicador da lei estiver diante de um caso concreto, ele deve interpretar as regras legais com as lentes dos princípios.

O Direito Ambiental tem uma série de princípios. Assim, passemos ao tratamento de cada um deles lembrando em cada passo dos dois papéis que os princípios têm no sistema jurídico.

 

1.1 Princípio do desenvolvimento sustentável.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que determina a harmonização entre o desenvolvimento econômico e social e a garantia da perenidade dos recursos ambientais.

O princípio tem como antecedente a chamada Carta de Estocolmo (1972), que trazia a Declaração do Meio AMbiente, a qual, apesar de reconhecer o direito de desfrutar do meio ambiente, declarava o dever de sua proteção. A ECO-92, por sua vez, formulou a Declaração do Rio, deixa claro que a proteção do meio ambiente deve ser parte integrante do processo de desenvolvimento e não algo isolado dele.

O fundamento legal do princípio é a Constituição Federal, que, em seu artigo 170, ao tratar de ordem econômica, deixa claro o objetivo desta é assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e que são princípios de tal ordem tanto a propriedade privada e sua função social como a defesa do meio ambiente. O princípio também decorre do artigo 4º, I, da Lei 6.938 de 1981.

Como característica marcante, o princípio do desenvolvimento sustentável valoriza a importância do desenvolvimento econômico e social do país como a necessidade de compatibilizar tal desenvolvimento com a proteção do meio ambiente. Assim, quem deseja ter uma atividade econômica poderá fazê-lo, desde que não degrade o meio ambiente, seja evitando práticas lesivas, seja garantindo a constante renovação dos recursos naturais.

1.2 Princípio do poluidor-pagador.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe ao poluidor tanto o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais como o de reparar integralmente eventuais danos que causar com sua conduta.

As externalidades negativas consistem no próprio uso do meio ambiente. E a internalização consiste em o poluidor arcar com o custo a poluição, com a devida atenção ao interesse público, e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.

O fundamento legal do princípio decorre dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, bem como do artigo 4º, VII, da Lei 6.938/1981.

Como características marcantes, o princípio não permite a poluição, conduta absolutamente vedada e passível de diversas e severas sanções. Tal princípio apenas reafirma, faz lembrar o dever de prevenção e de reparação integral por parte de quem pratica atividade que possa poluir.

1.3 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe ao Estado o dever de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

O fundamento legal do princípio está no caput do artigo 225 da Constituição Federal, encontrando especificações no §1º do mesmo artigo. Também decorre dos dispositivos da Lei 6.938/1938.

Como característica marcante, o princípio impõe ao poder público, dentre outros, deveres específicos de:

 

  • Restaurar processos ecológicos essenciais;
  • Prover o manejo ecológico, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;
  • Definir espaços de conservação especialmente protegidos;
  • Exigir estudos prévios de impacto ambiental nas atividades perigosas;
  • Controlar determinadas atividades;
  • Promover a educação ambiental;
  • Proteger a fauna e a flora.

 

 

1.4 Princípios da participação coletiva ou da cooperação de todos.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe à coletividade o dever de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

O fundamento legal do princípio está previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal.

É importante ressaltar que o princípio também cria direitos às pessoas, que podem ter acesso às informações relativas ao meio ambiente, participar de audiências e consultas públicas, iniciativa popular de leis, atuação em órgãos colegiados dotados de poder normativo, ingressar com ações judiciais.

 

1.5 Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe o dever de qualquer pessoa de responder integralmente pelos danos que causar ao meio ambiente, independentemente de prova de culpa ou dolo.

O fundamento legal do princípio está no §3º do artigo 225 da Constituição Federal, bem como no §1º do artigo 14 da Lei 6.938/1981.

Perceba que a proteção é dupla. Em primeiro lugar, fixa-se que a responsabilidade é objetiva, o que impede que o causador do dano deixe de ter a obrigação de repará-lo sob o argumento de que não agiu com culpa ou dolo. Em segundo lugar, a obrigação de reparar o dano não se limita a pagar uma indenização, mas impõe que ela seja específica, isto é, deve-se buscar a restauração ou recuperação do bem ambiental lesado, procurando, assim, retornar à situação anterior.

 

1.6 Princípio de prevenção.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe à coletividade e ao Poder Público a tomada de medidas prévias para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado para os presentes e futuras gerações.

O fundamento legal do princípio está na própria CF, que traz medidas de prevenção, como a instituição de um. dades territoriais de preservação e a necessidade de se exigir estudo prévio de impacto ambiental (EIA) para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

A doutrina faz uma distinção entre o princípio da prevenção e o princípio da precaução. O primeiro incide naquelas hipóteses em que se tem certeza de que dada conduta causará um dano ambiental. O princípio da prevenção atuará de forma a evitar que o dano seja causado, impondo licenciamentos, estudos de impacto ambiental, reformulações de projeto, sanções administrativas etc. A ideia aqui é eliminar os perigos já comprovados. lá o segundo incide naquelas hipóteses de incerteza científica sobre se dada conduta pode ou não causar um dano ao meio ambiente. O princípio da precaução atuará no sentido de que, na dúvida, deve-se ficar com o meio ambiente, tomando as medidas adequadas para que o suposto dano de fato não ocorra. A ideia aqui é eliminar a probabilidade do próprio perigo se concretizar.

O princípio da precaução impõe que “na dúvida, deve ficar com o interesse da coletividade, e não dos empreendedores” (in dubio pro societate).

O princípio da precaução acabou sendo inserido em nossa legislação em virtude da aprovação, pelo Decreto Legislativo 1/04, do acordado na Conferência sobre Mudanças Climáticas, na ECO 92, cujo 15° princípio tem o seguinte teor: “Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

 

1.7. Princípio da educação ambiental.

Esse princípio pode ser conceituado como aquele que impõe ao Poder Público o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A educação ambiental deve estar presente em todos os níveis (infantil, fundamental, médio, superior e especial).
O fundamento legal do princípio está no inciso VI do § 1° do art. 225 da CF. A Lei 9.795/ 1999 traz as minúcias e as diretrizes acerca da educação ambiental.

1.8 Outros princípios.

a) Princípio do direito humano fundamental: é aquele pelo qual os seres humanos têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com o meio ambiente. De acordo com o princípio, as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O princípio está previsto nas declarações das conferências de Estocolmo e da Rio-92, além de estar presente no caput do art. 225 da Constituição;

b) Princípio da ubiquidade: é aquele pelo qual as questões ambientais devem ser consideradas em todas as atividades humanas. Ubiquidade quer “dizer existir concomitantemente em todos os lugares”. De fato, o meio ambiente está em todos os lugares, de modo que qualquer atividade deve ser feita com respeito a sua proteção e promoção;

c) Princípio do usuário-pagador: é aquele pelo qual as pessoas que usam recursos naturais devem pagar por tal utilização. Esse princípio difere do princípio do poluidor-pagador, pois o segundo diz respeito a condutas ilícitas ambientalmente, ao passo que o primeiro refere-se a condutas lícitas ambientalmente. Assim, aquele que polui (conduta ilícita) deve reparar o dano, pelo princípio do poluidor-pagador. Já aquele que usa água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo princípio do usuário-pagador. A ideia é que o usuário pague com o objetivo de incentivar o uso racional dos recursos naturais, além de fazer justiça, pois há pessoas que usam mais e pessoas que usam menos dados recursos naturais;

d) Princípio da informação e da transparência das informações e atos: é aquele pelo qual as pessoas têm direito de receber todas as informações relativas à proteção, preventiva e repressiva, do meio ambiente. Assim, pelo princípio, as pessoas têm direito de consultar os documentos de um licenciamento ambiental, assim como têm direito de participar de consultas e de audiências públicas em matéria de meio ambiente. Esse princípio está expresso, por exemplo, no art. 6º da Lei 11.428/2006 (Lei de Proteção da Mata Atlântica);

e) Princípio da função socioambiental da propriedade: é aquele pelo qual a propriedade deve ser utilizada de modo sustentável, com vistas não só ao bem-estar do proprietário, mas também da coletividade como um todo. Esse princípio também está expresso, por exemplo, no art. 6° da Lei 11.428/ 2006 (Lei de Proteção da Mata Atlântica);

f) Princípio da equidade geracional: é aquele pelo qual as presentes e futuras gerações têm os mesmos direitos quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, a utilização de recursos naturais para a satisfação das necessidades atuais não deverá comprometer a possibilidade das gerações futuras satisfazerem suas necessidades. O princípio impõe, também, equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações quanto à preservação ambiental. Esse princípio está expresso no art. 6° da Lei 11.428/2006 (Lei de Proteção da Mata Atlântica). Em consequência, a pretensão com vistas à condenação de alguém a reparar o meio ambiente é imprescritível, conforme já vem decidindo o ST]. Com efeito, se o meio ambiente tem que ser preservado para as presentes e futuras gerações, não há que se falar em prescrição da reparação ambiental, de modo a não prejudicar os interesses das últimas.

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