Dicas de Direito

Filosofia do Direito – Tomás de Aquino

1. Tomás de Aquino.

1.1 Justiça e Direito.

Joaquim Carlos Salgado, anota que Tomás de Aquino segue a orientação aristotélica ao entender que justiça é uma virtude que se define como hábito com o qual se fazem coisas justas. A justiça é, pois, um hábito para agir segundo a razão, tendo em vista o bem (a felicidade). A justiça é a principal virtude moral porque contém os três elementos essenciais de toda e qualquer virtude: o hábito, o agir e o bem. Tomás de Aquino também adota a definição de Ulpiano ao dizer que:

”Justiça é um hábito pelo qual, com vontade constante e perpétua atribuímos a cada um o que Ihe pertence”.

Para Tomás de Aquino, a vontade deve submeter-se à razão.


Para que possa ser considerada boa, a vontade deve conformar-se à norma moral que se encontra nos homens como reflexo da lei eterna da vontade divina. Esta, no entanto, não pode ser conhecida pelo homem, portanto, é necessário seguir os ditames da lei natural, entendida como lei da consciência humana.

Tomás de Aquino distingue, então, os seguintes tipos de lei que dirigem a comunidade ao bem comum:

  • lei eterna: é a expressão da razão divina, que governa todo o universo, de ninguém conhecida inteiramente em si, mas da qual o homem pode obter conhecimento parcial através de suas manifestações;
  • lei divina: é a lei revelada, ou seja, a expressão da lei eterna, como no exemplo das Sagradas Escrituras;
  • lei natural: é a lei que pode ser conhecida pelo homem por meio da razão. Consiste, por exemplo, em fazer o bem e evitar o mal, conservar a vida, educar a prole, participar da vida social etc.;
  • lei escrita: é a lei humana (lei positiva) que determina o justo com base na lei natural e dirigida à utilidade comum.

A lei não é, portanto, um ditame do arbítrio, nem mesmo procede da vontade. A lei procede da razão como medida dos atos humanos, por isso não é um preceito destinado ao bem particular, mas ao bem comum como fim último temporal do homem. Em síntese, lei é a ordenação racional para o bem comum, promulgada pela autoridade social.

Os fins particulares devem ser ordenados dentro de uma ordem, que é o bem comum, portanto, uma lei que não visa ao bem comum é uma lei irracional. As leis podem ser injustas quanto ao bem humano:

 

  • quando impõem ônus aos súditos apenas a favor de quem governa, sem ter em vista o bem comum;

 

 

  • quando (pela forma) distribuem desigualmente os ônus entre os súditos, mesmo que orientadas para o bem comum.

 

Eduardo Bittar, ao analisar a justiça na obra de Tomás de Aquino, seleciona algumas conclusões pontuais que, pelo caráter polêmico, valem ser mencionadas:

a) só o Estado tem o direito de matar em prol da sanidade do corpo social, amputando-lhe o membro degenerado;

b) a legítima defesa é consentida desde que haja uma proporcionalidade entre reação e ameaça e, também, desde que a pretensão seja a autodefesa e não o assassínio da outra parte;

c) o roubo e o furto não são considerados pecados quando o indivíduo se encontrar em uma situação de necessidade, ou seja, quando sua vida estiver dependendo do objeto do roubo ou furto;

d) é lícito, por motivo e correção, ao pai açoitar o filho, e ao senhor, o escravo;

e) o encarceramento é ilícito, salvo por ordem da justiça ou como pena, ou como precaução para evitar algum mal;

f) é lícita a pena de talião (amputação de membros) quando imposta a alguém como pena, para coibir pecado;

g) o advogado não pode patrocinar causa que sabe claramente injusta, mas se for enganado, nem  por isso comete pecado;

h) a usura e a fraude são dois abusos inaceitáveis e recrimináveis;

i) a propriedade privada não é contrária ao direito natural;

j) O casamento monogâmico visa a realizar os valores do matrimônio: associação do homem e da mulher e criação dos filhos.

 

1.1.1 Juiz e lei.

Os filósofos gregos colocaram em discussão o seguinte problema: o que seria mais conveniente para a sociedade (polis), o governo dos homens ou o governo das leis? Estabeleceu-se, desse modo, a contraposição entre “governo dos homens” e “governo das leis” com repercussões na teoria das formas de governo.

  • Para Platão, as formas de governo fundadas na lei consistem uma exigência da realidade; contudo, o ideal segue sendo um governo fundado não na lei, mas no conhecimento racional do bem. Vale dizer, a unidade da polis não se fundamenta no direito, e sim no conhecimento racional do bem. A busca do bem e não a atuação da lei é a razão da existência da comunidade política. Há, portanto, nos escritos de Platão, uma clara preferência pelo “governo dos homens”, inclusive quando elege a monarquia como a melhor forma de governo e privilegia os dotes pessoais do rei-filósofo.
  • Aristóteles, ao contrário de Platão, entende que o “governo das leis” é superior a qualquer “governo dos homens”. Segundo ele, as leis não têm mais do que a missão de assinalar aos magistrados normas para exercer a autoridade e para castigar os transgressores. Contudo, a análise do pensamento aristotélico demonstra que o “governo das leis” deve se completar com o “governo dos homens”. Para Aristóteles, o critério para se distinguir as formas de governo boas das más está, sobretudo, no interesse comum ou no interesse próprio. Nesse sentido, formas boas são aquelas em que os governantes têm em vista o interesse próprio. Esse critério está associado à concepção aristotélica de justiça, tendo em vista que esta só se realiza sob a égide de uma forma de governo não pervertida.

Para Aristóteles, a virtude não é algo natural, é um hábito, “por isso os legisladores tornam bons os cidadãos por meio de hábitos que lhes incutem”. Contudo, a justiça é uma ação virtuosa e, como tal, uma qualidade ligada ao caráter da pessoa. Vale dizer, em última instância, não é a justiça que faz os justos, são os justos que fazem a justiça.

A escolha de Tomás de Aquino fundamenta-se nas diferenças que ele estabelece entre legislador e juiz:

a) Numa sociedade ampla existe a necessidade de que os juízes sejam numerosos para que exista a verdadeira efetivação da justiça. Ocorre que é mais fácil encontrar poucos bons legisladores do que muitos juízes que possam ser considerados bons para o exercício do cargo.

b) O legislador, ao exercer sua função legislativa, procura prever os casos acessíveis à capacidade humana em momento anterior ao da ocorrência dos fatos. O juiz, por sua vez, irá analisá-lo no momento de sua emergência. Se o juiz estiver submisso à lei, irá apenas executá-la.

c) O juiz, diante do fato, pode envolver-se subjetivamente no caso, sendo conduzido e deixando-se cegar pelas paixões (amor, ódio), fazendo com que o caso perca a objetividade necessária à segurança de um julgamento apropriado. O legislador produz lei em abstrato, estando distante da ocorrência dos fatos que podem influenciá-lo.

A filosofia tomista procurou conciliar o conflito que então se estabelecia entre o poder temporal (Estado) e o poder espiritual (Igreja). O Estado (poder temporal) seria uma instituição natural cuja finalidade consistiria em promover e assegurar o bem comum. A Igreja (poder espiritual) seria uma instituição dotada fundamentalmente de f1ns sobrenaturais. Assim, o Estado não precisaria se subordinar à Igreja, como se ela fosse um Estado superior. A subordinação do Estado à Igreja deveria limitar-se aos vínculos de subordinação existente entre a ordem natural e a ordem sobrenatural, na medida em que está aperfeiçoa aquela. A harmonização, no plano social e político, entre poder temporal e poder espiritual seria, portanto, análoga à que Santo Tomás procura estabelecer entre filosofia e teologia, entre razão e fé.

Enfim, a filosofia do século XIII acreditou ser possível unir numa síntese a teologia natural e a teologia revelada. A filosofia do século XIV, ao contrário, consistirá numa crítica  no sentido de acentuar a separação entre teologia e filosofia.

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