Dicas de Direito

Filosofia do Direito – Santo Agostinho

1. Aurélio Agostinho.

Aurélio Agostinho, conhecido como Santo Agostinho, nasceu em Tagasta, na época província romana no norte da África (hoje Argélia). Seu pai, Patrício, era pagão e, sua mãe, Mônica, era cristã.

Aos dezessete anos foi enviado para Cartago para estudar letras e retórica. Durante os anos de 373-374 ensinou gramática em Tagasta. Retornou para Cartago, onde ocupou o cargo de professor de retórica durante nove anos (375-382) e se tornou admirador da obra de Cícero.

Em 383 mudou-se para Roma a fim de ensinar retórica. Por influência do prefeito de Roma, conseguiu o cargo de professor de retórica em Milão.

Converteu-se ao cristianismo católico em 386 e passou a se dedicar à vida de sacerdócio. Em 381 foi ordenado sacerdote em Hipona e em 396 tornou-se bispo.

Permaneceu como bispo de Hipona até a sua morte, em 430. Suas principais obras são: Confissões e A Cidade de Deus.

 

1.1  Liberdade como Iivre-arbítrio.

Os historiadores da filosofia e da religião afirmam que o apóstolo Paulo de Tarso inspirou-se na filosofia helênica, sobre tudo na filosofia estóica.

Em Epístolas aos Romanos, admite a existência do Direito natural, inscrito nos corações humanos. Segundo ele, o homem se torna justo não pela observância da lei positiva, mas pela fé e pelo amor em Cristo.

Reconheceu, dessa forma, a dicotomia entre lei divina e lei positiva, tema central da filosofia do direito na Idade Média. Ainda em Epístolas aos Romanos, introduz a famosa distinção, desconhecida na filosofia grega, entre querer (velle) e poder (posse) que, assumida pelos filósofos medievais, possibilitou a construção da noção de liberdade subjetiva (livre-arbítrio).

A liberdade de escolha foi a ocasião primeira do mal, mas era e continua sendo a condição necessária do bem, ou seja, é o livre-arbítrio que, pela graça, torna-se potente e conquista a salvação.

O homem, por seu livre-arbítrio, pode cair, isto é, pode escolher o mal. Contudo, para erguer-se, não basta apenas querer; além disso, é preciso poder. Por isso, Agostinho entende que a graça é necessária ao livre-arbítrio do homem para conduzi-lo ao bem. A graça é, assim, um socorro outorgado por Deus ao livre-arbítrio, ela não o elimina, mas coopera com ele, restituindo-lhe a eficácia para o bem. A graça nasce da fé, a própria fé é uma graça. É por isso que a fé precede as obras, ou seja, as boas obras e seu mérito nascem da graça, e não inversamente. Para realizar boas obras são necessárias duas condições: a graça, e o livre-arbítrio. Sem a graça o livre-arbítrio não quereria o bem. A graça não tem, portanto, o efeito de suprimir a vontade, mas, tendo esta se tornado má, fazê-la boa.

A graça e o livre-arbítrio conduzem o homem à justiça divina, que se revela nos ensinamentos de Jesus.

1.2 Querer e poder.

A filosofia grega não chega a elaborar a noção de liberdade subjetiva (lívre-arbítrio), portanto, a autonomia da vontade é algo estranho à cultura greco-romana. Nessa cultura, liberdade pressupõe status (prestígio) e está conectado à ação política, ser livre é participar da polis ou viver em conformidade com a natureza, não se trata, pois, de algo que se passa no interior da subjetividade. Na filosofia grega, querer sem poder não faz sentido, portanto, a liberdade dos antigos mantém-se dentro dos padrões do ato voluntário, como um processo de deliberação que não delibera sobre todas as coisas.

Se, para a filosofia grega, não faz sentido o homem querer o impossível ou o próprio mal; para a filosofia cristã essa possibilidade aparece com a noção de livre-arbítrio.

O estoicismo, ao convidar o homem a julgar seus próprios atos em face da natureza cósmica, pedindo-lhe para descobrir, ao inserir-se no mundo harmônico, o que de melhor ele poderia fazer para si mesmo, lançara uma pedra importante na construção de um novo conceito de liberdade que irá ganhar uma certa autonomia em relação ao conceito de liberdade política elaborada pelos gregos.

A rigor, o estoicismo, ao falar da integração cósmica (homem-natureza) como um movimento interno da própria alma, já poderia ter transformado a liberdade em um conceito filosófico central. Faltou-lhe, porém, um pressuposto importante: a distinção trazida por Paulo, na Epístola aos Romanos (VII-18) entre querer (velle) e poder (nolle).

O deslocamento da liberdade para o interior da subjetividade inicia-se, portanto, com Paulo de Tarso, e solidifica-se na Idade Média com a separação entre querer e poder. Com os filósofos medievais, o querer passa a ser considerado, na sua intimidade, como uma espécie de optar, mas não necessariamente de realizar (quero, mas não posso). Aparece dentro da própria vontade uma espécie de contraditório: ela pode querer ou não querer. Segue-se a concepção de que a vontade é internamente livre no sentido de que ela pode exercer ou não exercer o seu ato voluntário (posso, mas não quero). A liberdade da vontade (querer) torna-se a condição essencial da igualdade humana e a efetividade de seu exercício (poder), a condição das diferenças. Todos os homens são criados por Deus igualmente livres, mas nem todos podem o que querem.

Santo Agostinho foi um dos primeiros a sublinhar a noção de que querer é ser livre. Se a vontade quer, diz ele, é ela que quer, tendo podido não querer. Com a liberdade subjetiva, aparece a possibilidade de o homem permanecer livre, mesmo quando quer o próprio mal ou o impossível.

A liberdade subjetiva reside justamente nessa possibilidade do indivíduo querer ou não querer qualquer coisa, inclusive a própria infelicidade ou as coisas que ele não pode realizar. Ao estabelecer que o homem é absolutamente livre para querer ou não querer qualquer coisa, promove-se a crença de que no interior da vontade há uma ausência absoluta de coação ou de necessidade. Aparece a oposição entre liberdade e necessidade e o rompimento do elo que liga o homem à natureza ou à cidade (polis, civitas). Vale especificar, com os gregos o homem é livre porque pertence a uma polis ou porque vive em conformidade com a natureza; com os medievais o homem é livre porque possui livre-arbítrio.

Assim, a partir dos medievais, a vontade é considerada a sede da liberdade e da igualdade. Os homens são iguais não porque são cidadãos (status) de uma polis ou civitas, mas porque possuem livre-arbítrio. Com isso, o princípio da subjetividade, isto é, a ideia de uma vontade livre e igual irá constituir-se na categoria operacional decisiva para a arquitetura do Direito e do Estado na modemidade. É a noção de autonomia da vontade (vontade livre) que permite compreender a teorização do Estado e do Direito como formas contratuais, que será implementada a partir do século XVII com o racionalismo moderno, especialmente com John Locke, Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau.

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