Dicas de Direito

Filosofia do Direito – Os Nominalistas

1. Os Nominalistas.

1.1 Questão Moral.

Roger Bacon, Duns Scotus e Guilherme de Ockham eram franciscanos e partidários da doutrina nominalista. Esses franciscanos adotaram uma postura radical não apenas na ciência e na filosofia, mas também na teologia. Para esses franciscanos, todas as leis morais estão submetidas à pura e simples vontade de Deus, portanto, o mais essencial em Deus é a vontade, e não a razão. Assim, o bem e o mal não se definem em si mesmos; mas apenas em função da vontade de Deus. Não há bem ou mal em si, mas apenas bem ou mal positivamente desejados e prescritos por Deus. O furto, o adultério, que para Tomás de Aquino (dominicano) são males em si mesmos, para os franciscanos são males quando são contrários à vontade de Deus. Esta, por sua vez, é insondável, e até mesmo incompreensível para os homens.

Para os nominalistas (Ockham), a vontade divina poderia prescrever o roubo e o adultério como atos meritórios. Vale dizer, Deus não tem méritos em si a recompensar no homem, nem faltas em si a punir, portanto, ele pode perder os inocentes e salvar os culpados, não há nada de tudo isso que não dependa de sua vontade. Cristo, crucificado entre dois ladrões, atende a súplica de um deles e diz: “Em verdade te digo que hoje estarás comigo no paraíso” (Lucas, 23: 39-43). O mesmo ocorre na concessão da graça ao apóstolo Paulo quando diz: “Saulo, Saulo, porque me persegues” (Atos, 9, 4). Para os homens a vontade divina é incompreensível.

José Reinaldo de Lime Lopes, anota que a ordem franciscana foi reconhecida como subordinada diretamente ao papa, que também concedeu a São Francisco de Assis a função de elaborar uma regra de vida para os frades. A pobreza e o desprezo pela vida intelectual são duas noções imanentes a essa regra.

Ocorre, porém, que o desacordo na interpretação dessas regras pelas gerações seguintes deu origem a duas tendências:

  1. a) os espirituais: apegados ao espírito fundamental da regra, interpretaram de forma radical o ideal franciscano; e
  2. b) os observantes: diante das circunstâncias, interpretaram de forma moderada a tradição. Essa demanda levou o papa João XXI a declarar os espirituais hereges e começou a persegui-los. Guilherme de Ockham defendeu os espirituais e a ordem franciscana em geral, portanto, posicionou-se contra a decisão do papa.

Na obra de Ockham há uma associação da sua teoria do conhecimento com o voluntarismo. O que Deus quer é bom porque Deus quer. Em Deus vontade e razão coincidem, mas são ininteligíveis para o ser humano. Isso impede de compreender uma ordem universal com fundamento na vontade divina. A ordem natural também não pode subordinar a vontade de Deus, portanto, a vontade de Deus é superior à razão. Para Tomás de Aquino, Deus não pode querer o mal, para os nominalistas o mal é o não querido por Deus. O pecado não é fruto da ignorância, mas do desamor e da vontade livre.

Ockham entende que apenas o individual tem existência real, portanto, os universais, as noções de ordem e de classe, são relativizadas porque só têm existência no pensamento. Ockham suprime a realidade dos universais até mesmo em Deus. Para ele, é porque não há ideias em Deus que não há universal nas coisas. Um universo em que nenhuma necessidade inteligível se interpõe, mesmo em Deus, entre sua essência e suas obras, é radicalmente contingente, não só em sua existência, mas em sua inteligibilidade. É certo que no Universo as coisas acontecem de certa maneira regular e habitual, mas isto é apenas um estado de fato. Não há nada do que é que, se Deus tivesse querido, não teria podido ser de outro modo.

A vontade divina só pode ser conhecida pela revelação. Deus é colocado pelos nominalistas em um nível que a razão não consegue alcançar. Não há, nas questões religiosas, males em si, tudo depende do direito revelado para julgar os atos conforme a vontade de Deus. O direito que rege as relações humanas passa a depender também da vontade dos homens, expressa pelo príncipe ou por convenções ou tradições.

Enfim, o nominalismo trazia consigo consequências da maior importância para a história das ideias. A primeira era a transformação de toda ciência em conhecimento empírico dos indivíduos, já que, por um lado, só eles constituiriam a verdadeira realidade e, por outro, porque os indivíduos são conhecidos primordialmente no plano da experiência. Para Ockham, o conhecimento conceitual ou abstrativo é confuso e indeterminado, pois apreende apenas os caracteres comuns a vários objetos e deixa escapar o que eles têm de particular e que os distingue dos demais. A segunda consequência foi a separação radical entre ciência e teologia, de modo que a fé não poderia encontrar qualquer apoio na razão, pois os dois campos seriam indiferentes e alheios um ao outro. Enfim, Ockham representa a própria dissolução do espírito medieval escolástica, e seu pensamento marcou o fim de uma era e o início de outra.

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