Dicas de Direito

Filosofia do Direito – Ética Estóica

Por 8 de abril de 2019 Sem comentários

1. Ética Estóica.

A ética estóica é subdividida em:

  • moral do dever reto, identifica-se com o honestum, que consiste na retidão da vontade (recta ratio), na firmeza moral, na convicção inabalável e no caráter incorruptível;
  • moral dos deveres médios, que consiste no cumprimento das ações conforme as tendências naturais que todo homem possui, como a tendência à conservação da vida e à sociabilidade ou a escolha de coisas e de condutas tidas como úteis, convenientes, preferíveis ou desejáveis relativas à vida prática ou cotidiana.

 

1.1 Moral do dever reto.

O dever reto não surge espontaneamente, depende do saber filosófico (sabedoria) que possibilita compreender as relações que se estabelecem entre natureza (aquilo que é dado) e cultura (aquilo que é construído pela ação humana). Essa sabedoria se identifica com o honestum expressão de uma harmonia interior em conformidade com a harmonia da natureza.

A construção da sabedoria tem como ponto de partida as tendências ou inclinações naturais que os homens possuem desde o nascimento: a conservação da própria vida e a associação com outros homens. Essas primeiras tendências são a marca da imanência da natureza em todos os seres, a expressão da simpatia universal, o sinal da harmonia da parte com o todo. Todos os deveres têm por ponto de partida as primeiras tendências da natureza, e a própria sabedoria parte destas primeiras tendências.

A ética dos deveres, que têm nas primeiras tendências o seu ponto de partida, consiste em elevar-se gradualmente em direção à moral do dever reto; desse modo, o amor que o homem tem por si próprio deve se ampliar, por intermédio da reflexão (exercício dialético), em amor pela família, pelos amigos, pelos concidadãos e pela humanidade.

Esse dever reto que é, antes de tudo, o acordo consigo que se harmoniza com o universo, recebe o nome de honestum. As demais virtude não são mais do que aspectos ou exteriorizações dessa virtude fundamental.

O honestum se exterioriza por intermédio de quatro virtudes:

  • a sabedoria é o honestum sobre o conhecimento da natureza, ao qual se liga a física, a lógica e a ética;
  • a justiça é o honestum sobre a distribuição dos bens, à qual se liga a equidade e a liberalidade;
  • a prudência é o honestum que incide sobre os desejos, impulsos e escolha das coisas, o conhecimento da oportunidade dos momentos certos para agir, à qual se liga a ordem e a conveniência;
  • a coragem é o honestum que incide sobre aquilo que se deve suportar ou sobre os obstáculos, à qual se liga a firmeza e a constância. Os contrários são considerados vícios ou males.

Os homens são partes da natureza, portanto, predispostos à virtude, motivo pelo qual é improvável que possam preferir os males em detrimento dos bens. Todo homem deseja ser: sábio, justo, prudente e corajoso, portanto, ninguém deseja ser: ignorante, injusto, imprudente e covarde.

 

1.2 Moral dos deveres médios.

Há, para os estóicos, um conjunto de coisas que não se enquadram nem na categoria de bens nem na categoria de males: vida, saúde, prazer, beleza, força, riqueza, reputação, nobreza, bem como os seus contrários, morte, doença, sofrimento, fealdade, fraqueza, pobreza, obscuridade, origem humilde. Essas coisas são consideradas indiferentes porque não beneficiam nem prejudicam por si mesmas, podem ser boas ou más, dependendo do uso que delas se faz. Não são virtudes nem vícios, mas podem ser postas tanto a serviço da virtude quanto do vício. Enfim, o homem pode servir-se dessas coisas indiferentes para ser útil ou para prejudicar.

Não faz sentido alguém preferir os males (ser corrupto, corrompido e desonrado) em detrimento dos bens (ser honrado, virtuoso e incorruptível). A moral dos deveres médios implica escolha das coisas indiferentes em conformidade com as virtudes (sabedoria, justiça, coragem e prudência). É, portanto, no domínio dos indiferentes, que o bom ou mau uso do lógos (razão) pode efetivar-se.

1.3 Prática dos Deveres.

Epicteto afirma que de todas as coisas que existem no mundo, apenas algumas dependem de nós. A essência do verdadeiro bem consiste nas coisas que dependem de nós, como os nossos atos e opiniões.

As coisas que não dependem de nós são aquelas que se subordinam ao curso da natureza, os fenômenos naturais envoltos no encadeamento necessário de causas e efeitos. Essas coisas não são melhores nem piores, simplesmente são. A natureza não pode agir de outra maneira, só pode agir da forma como age. Também não dependem de nós as coisas que estão fora do círculo dos nossos próprios atos porque dependem de outras pessoas ou de circunstâncias que não podemos evitar.

O homem depara-se com obstáculos quando toma por livres as coisas que por sua natureza são necessárias, e por dele, as que dependem de outros; porém, quando se concentra nas coisas que dele dependem, nada o impede de atuar conforme a sua própria deliberação. As coisas que dependem do sujeito, da sua ação ou deliberação, podem ser boas ou más; porém, como dito, não faz sentido agir ou deliberar a favor do próprio mal. É natural, portanto, o homem querer o próprio bem e realizar as coisas que estão ao seu alcance. Uma pessoa que prefere o próprio mal, desejando coisas impossíveis ou que não podem ser realizadas encontra-se em estado de ignorância, insensatez ou loucura.

A ética dos deveres é uma teoria da ação. A ação política ou jurídica deve, portanto, ser conduzida pela virtude. Nesse sentido, a ética dos deveres, além de orientar o exercício das profissões públicas (Magistraturas, Ministério Público) e o cumprimento dos deveres de cidadania, permite a elaboração de um código de condutas práticas (Direito) fundadas em princípios genéricos: viver honestamente, não causar dano a outrem, dar a cada um o que é seu, proteger a vida, cuidar da saúde, da educação, das crianças, dos idosos, dos portadores de necessidades especiais, cumprir os deveres de família etc. O cumprimento desses deveres corresponde a uma moral das ações úteis e preferíveis, extensiva ao gênero humano.

O que caracteriza a ação é a incerteza e a imprevisibilidade por depender, em parte, do sujeito, uma vez que a escolha convicta supõe uma intenção moral, mas não depende dele o êxito da ação, que é resultado não só da vontade do sujeito, mas também dos outros homens ou das circunstâncias e dos acontecimentos. De qualquer modo, a teoria dos deveres permite ao homem orientar-se na incerteza da vida cotidiana ao propor escolhas razoáveis tendo em vista o bem da comunidade.

A Virtude é a retidão da vontade, no sentido de fazer o bem. Contudo, a razão extraviada tenta resistir e opor ao bem universal o fantasma de um bem próprio, como se esse bem fosse virtude e não coisa simplesmente útil. Em síntese, os deveres médios (escolha das coisas indiferentes) se encontram na esfera do útil (Direito), mas estão submetidos ao dever reto (virtude) que reside na esfera do honestum (Ética).

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