Dicas de Direito

Filosofia do Direito – Ética em Cícero

Por 2 de abril de 2019 Sem comentários

1. Ética em Cícero.

1.1  República e dever do governante.

Para Cícero, a sabedoria é imprescindível aos magistrados de uma civitas. A sabedoria é a principal virtude ou excelência da forma de governo aristocrática, que Cícero translitera para a República, isto é, para a forma de governo misto. Cícero segue a trilha estóica porque entende que a sabedoria é capaz de neutralizar as paixões, por isso ele diz que o mais admirável na aristocracia é que aqueles que mandam não estão submetidos às paixões.

O ignorante, como não possui a ciência, não está capacitado para o exercício de tais funções.

Todavia, a figura do sábio é um ideal porque ninguém consegue propagar a excelência em toda a sua plenitude.

Os deveres médios estão ao alcance de homens com uma certa instrução, homens que possuem uma sabedoria que apenas se aproxima da do sábio. Esses deveres médios se fundamentam numa razão plausível ou razoável e devem ser observados no exercício das funções públicas. Nesse aspecto, a República, concebida com uma constituição mista, não é uma utopia ou um modelo ideal, é perfeitamente realizável e até dispensa a figura de um homem com um saber extraordinário (o sábio).

Para os filósofos estóicos, a virtude é o único bem e o vício o único mal. As vantagens exteriores, como saúde e riqueza não são bens, mas apenas coisas preferíveis (indiferentes). Do mesmo modo, a doença e a pobreza não são males, mas apenas coisas não preferíveis. A única coisa que beneficia o homem é a virtude. Por isso Cícero afirma que nada é bom, exceto aquilo que é honesto, porque o honesto contém todas as virtudes. Assim, o útil que congrega o conjunto das coisas indiferentes deve sempre se submeter ao honesto, que representa o conjunto das virtudes. O útil em conformidade com o honesto passa a ser preferível, desejável e conveniente.

Os cidadãos em geral, notadamente aqueles que exercem funções públicas, devem se submeter ao dever, não ao dever reto, que é próprio e específico do sábio, mas ao dever médio, cuja motivação possa servir de base para a ação. Mas o homem pode cometer erro de julgamento sobre o que é desejável porque experimenta paixões que podem induzi-lo na escolha errada. O homem pode, portanto, agir incorretamente. Para evitar o erro, além de submeter a escolha à razão, o homem necessita das virtudes que se ligam ao conhecimento e expurgam as paixões. Nestas estão as origens dos erros. Por isso, Cícero coloca a sabedoria como a primeira virtude que o homem público deve adquirir.

A sabedoria tem o primado das virtudes porque é básica e orientadora. Ela implica o conhecimento das ciências (lógica e física), qualificadas como virtudes porque, ao explicar a organização da natureza, evitam que a pessoa dê o seu assentimento ao falso e não seja enganada por uma verossimilhança capciosa. Na concepção de Cícero, a ação é a parte mais importante da sabedoria, motivo pelo qual os deveres daí decorrentes são também os mais importantes. Assim, a parte mais valiosa da sabedoria é a que apresenta consequências práticas. Por isso Cícero entende que é preciso instruir os homens para que se tornem cidadãos melhores e mais úteis à cidade.

 

1. 1. 1 Dever e ação.

Cícero compara a tarefa do homem que exerce funções públicas à do agricultor. Tal como o agricultor que conhece a natureza do terreno, procurando na sua ciência antes a utilidade do que o deleite, assim também o governante deve estudar o direito, conhecer as leis, procurar nas suas próprias fontes, sob a condição de que as suas respostas, escritos e leituras o ajudem a administrar retamente a República. O governante deve conhecer o direito natural, uma vez que sem esse conhecimento não é possível ser justo. Em suma, não há felicidade.

A ação é a atividade que se desenvolve na esfera pública (polis ou civitas). Na civitas predominam as relações igualitárias entre os cidadãos e aparece a possibilidade da prática das virtudes correlacionadas corn a liberdade política e as formas de persuasão. A ação difere do labor porque dignifica o homem, mas partilha dele uma característica comum: sua fugacidade, por ser um ato contínuo sem uma finalidade preconcebida. A ação se caracteriza por sua ilimitação, corresponde a um fluxo de relações políticas. Além disso, a ação é imprevisível: agir é iniciar continuamente relações.

Na perspectiva de Cícero, a ação depende de um certo saber científico que se encontra na lógica e na física. Aliás, como dito, essas duas virtudes são preparatórias para o exercício da ação, porque com elas é possível expurgar as paixões, conduzir os discursos e evitar o erro nas deliberações. Por isso a sabedoria, segundo Cícero, é a primeira virtude que se deve adquirir. O trabalho, por sua vez, para ser bem conduzido, depende de um certo talento natural que deve ser aprimorado com os estudos. Portanto, tanto a ação quanto o trabalho dependem da sabedoria.

Para Cícero, o direito natural é um referencial, um critério, um modelo ou um padrão para a legislação, pois ele oferece certa universalidade e necessidade. A legislação não pode, pois, pleitear o universal porque sempre estará adstrita ao tempo e ao lugar, ao particular e contingente. Contudo, como o padrão oferece uma certa universalidade e necessidade, quando se elege um conjunto de procedimentos e deveres corretos, a legislação torna-se menos instável, menos contingente e adquire permanência no mundo.

1.2 Dever e direito.

Cícero foi um filósofo com vasta experiência jurídica; além de advogado, ocupou os cargos de pretor, de senador e de cônsul. A interligação entre matéria filosófica e jurídica está presente em toda a sua obra. Segundo Cícero, para conhecer o direito é preciso partir da filosofia, ou seja, para descobrir as fontes da lei e do direito é necessário, antes de tudo, discutir e colocar em evidência os dons que os homens recebem da natureza, assim como o caráter natural da sociedade que vincula os homens entre si.

Coube a Cícero conectar a moral dos deveres, elaborada pelos filósofos estóicos, com o Direito romano. Para Cícero, o honestum é o único bem, motivo pelo qual a “utilidade” não pode contrapor-se à honestidade. A estrutura básica do dever encontra-se na fórmula do dever que submete o útil ao honesto: “o que é honesto é útil, e não há nada de útil que não seja honesto”. A fórmula também aparece na forma de um juízo (proposição) hipotético que exprime uma relação entre um antecedente e um consequente, do tipo: “se A, então B”, ou seja, “se é honesto, então é útil”.

Recorde que o honestum se desdobra em quatro virtudes básicas:

 

  • sabedoria: é o honesto que se liga ao conhecimento;
  • justiça: é o honesto sobre a distribuição dos bens;
  • coragem: é o honesto sobre aquilo que se deve suportar;
  • prudência: é o honesto sobre a escolha das coisas.

 

 

Essas virtudes podem ser enquadradas na fórmula do dever da seguinte maneira:

  • se é sábio, então conhece a virtude;
  • se é justo, então dá a cada um o que é seu;
  • se é corajoso, então enfrenta os obstáculos;
  • se é prudente, então escolhe de maneira refletida.

 

A fórmula do dever subtende uma hierarquia. Assim, no caso de necessidade de se optar por um, entre dois deveres igualmente úteis, deve-se escolher em primeiro lugar o mais útil. Cícero coloca em primeiro plano as obrigações dos homens para com a humanidade em geral e, depois, para com aqueles a quem deve amparo material: primeiro à comunidade ( o bem comum, o interesse coletivo); em seguida, aos pais

Ao dissociar a honestidade (ética) da utilidade (direito), os homens podem perverter os pactos e acordos e, com isso, afrontar a lei natural. Tudo que for contrário ao honesto, diz Cícero, é torpe, e onde houver torpeza, não haverá utilidade, porque a utilidade e a torpeza não podem conviver no mesmo objeto.

 

1.2.1 Dever e justiça.

Para Cícero, a justiça é uma virtude essencialmente social, de modo que a sociedade dos homens deve se agrupar em torno dela.

Em sentido amplo, justiça consiste em dar a cada um o que é seu, incide sobre a distribuição dos bens e se liga à equidade e à liberalidade. Um dos fundamentos da justiça é a boa-fé, assim considerada a firmeza moral e o caráter incorruptível em palavras e acordos. Fé advém de fides, assim chamada porque “faz (fiat) o que foi dito”. O homem que “não faz o que foi dito”, que não mantém a palavra, que rompe ou não cumpre o contrato, perde a ) fides e, com ela, a própria reputação.

Há, segundo Cícero, dois gêneros de injustiça:

  • Injustiça comissiva, que resulta da prática de um ato injusto;
  • Injustiça omissiva, que resulta da omissão diante da prática de um ato injusto. Essas injustiças são motivadas pelas paixões, em especial a cobiça e o medo. Na injustiça, é preciso distinguir a menos grave (culposa), que é aquela que se pratica por alguma perturbação de ânimo, da mais grave (dolosa), que é aquela que se pratica de propósito e de modo premeditado. A injustiça dolosa pode ser praticada de dois modos: por fraude ou por Violência. A fraude é mais odiosa porque quem a perpetra se faz passar por “homem bom”. Cicero esboça o perfil da fórmula (dever de comportamento) para promover a justiça e evitar a injustiça nos seguintes termos: “ninguém pode se beneficiar à custa de outrem, pois isso viola o honestum e os laços naturais entre os homens”.

 

1.2.2. Dever e contratos.

A aparência de utilidade em alguns contratos levou Cícero a tratar do problema da boa-fé e as suas conexões com esses negócios jurídicos, campo em que o direito romano fez enorme progresso por intermédio dos editos dos pretores que criaram novos tipos de ações, como proteção contra a fraude maliciosa. Esse progresso despertou em Cícero a forte convicção de que a atuação dos pretores nada mais era do que a prática do direito conforme a fórmula do dever: “a que não é honesto não é útil”. Na disciplina dos contratos, anota algumas situações que parecem úteis, mas que de fato não o são porque contrariam o honesto.

1.2.3 Pacta sunt servanda e rebus sic stantibus.

A respeito da pacta sunt servanda, Cícero estabelece a seguinte orientação: reconhece que o direito impõe a regra segundo a qual é preciso preservar os pactos e compromissos que, como dizem os pretores, não forem estabelecidos pela força nem pelo mau dolo. Naqueles casos em que ações aparentemente dignas de um homem justo transformam-se em seu contrário, como, por exemplo, cumprir uma determinada promessa que prejudica o favorecido, é justo, segundo Cícero, evitá-las e não realizá-las. Considerando, diz ele, que as coisas mudam conforme a ocasião, o dever também muda, pois nem sempre é igual (rebus sic stantibus); convém, então, recorrer aos fundamentos da justiça: primeiro, a ninguém prejudicar; depois, servir à utilidade comum.

Na teoria dos contratos, a grande conquista das últimas décadas foi, indubitavelmente, o redescobrimento do princípio da boa-fé.

Boa-fé significa, portanto, ação refletida que visa não apenas ao próprio bem, mas ao bem do parceiro contratual. A ação deve ser conduzida pela virtude e isto significa respeitar as expectativas razoáveis do parceiro, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações. É nesse sentido que o princípio da boa-fé se revela como fonte de novos deveres ou obrigações especiais, os denominados deveres de conduta, tais como: os deveres de esclarecimentos, deveres de proteção, deveres de lealdade, deveres de transparência, além de outros.

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