Dicas de Direito

ECA – Procedimento Judicial de Suspensão ou Destituição do Poder Familiar

Por 5 de dezembro de 2018 Sem comentários

1. Introdução

A família é a base da sociedade e, por este motivo, tem proteção especial do Estado. As crianças e adolescentes possuem o direito de serem criados e educados na sua família natural, devendo ter preferência à família extensa ou ampliada (na ausência da família natural), parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Os pais devem dirigir os filhos com a finalidade de proporcionar seu adequado desenvolvimento. O poder familiar possibilita aos pais:

  • dirigir-lhes a criação e educação;
  • tê-los em sua companhia e guarda;
  • nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro não puder exercer o poder familiar;
  • representá-los, até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
  • reclamá-los de quem ilegalmente os tenha;
  • exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da idade e condição.

    São proibidas medidas corretivas violentas ou vexatórias, podendo acarretar o crime de maus tratos, previsto no artigo 136 do Código Penal.

2. Procedimento Judicial de Suspensão ou Destituição do Poder Familiar.

Somente por ordem judicial é possível a imposição da suspensão ou destituição do poder familiar.

São medidas excepcionais, apenas aplicáveis se não forem suficientes as medidas protetiva previstas no artigo 101, I a IX, do ECA.

O procedimento para suspensão ou destituição do poder familiar estão previstos nos artigos 155 a 163 do ECA, sendo de legitimidade ativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa que tenha legítimo interesse.

A competência é da Vara da Infância e da Juventude, caso constitua, do domicílio do menor ou onde ele se encontrar.

A sentença de procedência será averbada no registro de nascimento do protegido.

O prazo máximo para a duração do procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar será de 120 dias.

2.1 Da Colocação em Família Substituta.

De acordo com o artigo 28 do ECA, a colocação em família substituta se dá de três formas:

  • Guarda:

Possui a finalidade de regularizar a posse de fato ou a concessão liminar nos procedimentos de tutela ou adoção. Dá deveres ao guardião de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, concedendo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiro inclusive aos pais do menor.

  • Tutela:

É a posse jurídica de criança ou adolescente por conta do falecimento dos pais, declaração destes ou pela suspensão ou destituição destes do poder familiar. É a alternativa para quem não pode adotar.

    É vedada a adoção pelos ascendentes, mas é permitida a tutela.

    Na tutela haverá representação patrimonial, além dos deveres morais e materiais. O Ministério Público fiscalizará a tutela e a mesma poderá ser revogada. Salienta-se que  tutor deverá fazer declaração de bens, para evitar desvios de dinheiro/patrimônio.

  • Adoção:

É o estabelecimento de vínculo de filiação, sendo uma das formas de colocação em família substituta, irrevogável. Será concedida após o esgotamento de todos os meios hábeis para a manutenção do menor na família natural.

É medida excepcional, tem como objetivo proporcionar reais vantagens ao adotado.

A adoção concede ao adotado os mesmos direitos e deveres, inclusive no tocante aos direitos sucessórios, rompendo qualquer vínculo com pais e parentes, exceto os impedimentos matrimoniais.

O adotando não deve ter mais que 18 anos na data do pedido de adoção, salvo se já tiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. A idade do adotante deve ser 16 anos, no mínimo, mais velho do que adotado. Assim, se o adotado tiver 14 anos de idade, o adotante deve contar com, no mínimo, 30 anos de idade.

Os pais e representantes legais do adotando deverão concordar com a adoção. Entretanto, o consentimento será dispensado no caso de pais desconhecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

O estágio de convivência é requisito básico e imprescindível no processo de adoção, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar. Contudo, no caso de adoção internacional, o prazo mínimo será de 30 dias, cumprido no Brasil.

Referido estágio de convivência poderá ser dispensado caso o adotando já estiver sob a guarda legal ou tutela do adotante durante tempo suficiente, para que seja possível averiguar a constituição do vínculo. Entretanto, a simples guarda de fato não autoriza a dispensa do período de convivência.

A habilitação para adoção de estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de um ano, podendo ser renovada. Além do registro e habilitação de interessados, o ECA prevê que em cada comarca tenha o registro de crianças e adolescentes em condições a serem adotadas.

A adoção determinada por sentença judicial será inscrita no registro civil, alterando-se o nome do adotando e podendo ser alterado também o seu prenome. Contudo, o adotado possui o direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos de idade.

A adoção produz seus efeitos após trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.