Dicas de Direito

ECA – Direito da Criança e Adolescente

Por 7 de novembro de 2018 Sem comentários

1. Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente, como ficou denominada a Lei n. 8069/90 (ECA), constitui um microssistema que regulamentou  artigo 227 da Constituição Federal que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”

Essa lei procura proteger a criança e o adolescente, tendo em vista tratar-se de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Criou-se, assim, um regime jurídico especializado e, por via de consequência, uma justiça especializada.

Diferenciam-se, ainda, em relação à aplicação de medidas pedagógicas ao praticarem um ato infracional.

A finalidade desta lei é facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

O artigo 4° está em conformidade com o artigo 227 da CF/88, na medida em que a união de esforços da família, da sociedade e do Estado, possibilitam o pleno desenvolvimento de todas as faculdades físicas, morais, sociais e psíquicas dos menores.

A hermenêutica do ECA tem por regra a proteção integral do menor, assim, devendo-se colocar em primeiro plano os direitos da criança e do adolescente, devido sua condição peculiar de pessoa em pleno desenvolvimento.

 

1.1 Princípios que norteiam os Direitos da Criança e do Adolescente

  • Princípio da Proteção Integral – artigo 3º do ECA:

Tem como escopo possibilitar as adequadas condições de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Assim, todos os direitos fundamentais, bem como aqueles decorrentes da condição peculiar de seres humanos em desenvolvimento são totalmente protegidos e adaptados à referida condição de ser humano em desenvolvimento.

Decorrente da máxima efetividade dos direitos fundamentais, enseja-se tutela civil, administrativa e penal para que se garanta a aplicabilidade desses direitos.

 

  • Princípio da Prioridade Absoluta – artigo 4º do ECA:

Decorrente da celeridade nas mudanças físicas, psicológicas e emocionais que sofrem as crianças e os adolescentes, seus direitos devem ser atendidos com a máxima brevidade, sob pena da medida protetiva ou socioeducativa se tornar inócua. A garantia da prioridade abrange a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a à juventude.

  • Princípio da Condição Peculiar da Criança e do Adolescente – artigo 6º do ECA:

Esse princípio está enraizado no fato que  criança e o adolescente são seres humanos em desenvolvimento, razão pela qual, possuem tratamento com proteção extrema e diferenciada.

  • Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente – artigo 6º do ECA:

Consubstancia-se em vetor essencialmente interpretativo, através do qual o magistrado deve aplicar ao caso concreto o melhor atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

2. Direitos Fundamentais

  • Direito à vida e saúde

    O artigo 7° reproduz o direito à vida e à saúde. Já o artigo 8°, demonstra a preocupação com o desenvolvimento físico e psíquico do menor, principalmente o atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral,  por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O ECA, estabelece as obrigações dos hospitais e estabelecimentos  de saúde de gestantes, públicos e particulares:

Se houver casos de  suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Esses direitos, garantidos constitucionalmente, são essenciais à boa formação e ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente e, por isso, foram reproduzidos expressamente no ECA, nos artigos 15 a 18.

Em relação à liberdade da criança e do adolescente, o artigo 16 apresenta um rol exemplificativo como: de ir e vir, de brincar, opinião e expressão etc.

O legislador referiu-se ao respeito abrangendo o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, à preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

No que diz respeito à dignidade, o Estatuto impôs o dever a todos de colaborar com a defesa dos direitos da criança edo adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

 

  • Direito à convivência familiar e comunitária

De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” . O Estatuto prevê o direito da criança à criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

É proibido quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Da mesma forma, que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação.

A perda ou a sustação do poder familiar será decretada judicialmente. A mesma ideia é válida para a hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações elencados no artigo 22 do ECA.

  • Família Natural

O artigo 25 visa à ampliação da definição de família para abranger, também, a união estável entre o homem e a mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com a entrada em vigor da Lei de Violência Doméstica contra a Mulher (Lei n. 11.340/06), o conceito de família passou a ser todo e qualquer vínculo de pessoas ligadas por afeto, ou seja, uma nova visão sobre afetividade, que ampliou a visão constitucional mencionada.

O reconhecimento, que independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles, pode ser feito pelos pais em conjunto ou separadamente, e pode preceder ao nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se este deixar descendentes.

  • Família Substituta

Entende-se por família substituta a entidade familiar que aceita proteger a criança ou o adolescente que, por diversas questões, não pode ser criado ou educado por sua família natural. A colocação em família substituta pode ocorrer por meio de três institutos:

               -Guarda:

A guarda pode ser interpretada de forma genérica para expressar um direito/dever de incumbência, dos pais ou apenas de um deles, de exercê-la em favor de seus filhos, instituto intimamente ligado ao poder familiar.

O guardião deve prestar ao menor a assistência devida pelos pais. A guarda não serve como etapa do pedido de tutela ou adoção. É possível concedê-la a terceiros, na falta dos pais, o que não significa que o guardião tenha a responsabilidade de tutelar ou adotar o menor.

               -Tutela

A tutela é uma forma de colocação do menor em família substituta. Esse instituto somente pode ser concedido até a idade de 18 anos, conforme determina o artigo 5° do Código Civil.

Ao se deferir a tutela ao menor, pressupõe-se a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Destituída a tutela, é extinto o vínculo do tutor com o menor restando a responsabilidade de cunho patrimonial.

               -Adoção

    A adoção é medida excepcional e irrevogável e só é aplicável quando impossível a manutenção da criança ou do adolescente e sua família natural, sendo vedada a doação por procuração, por ser ato personalíssimo e depender essencialmente da afetividade.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

                         *Requisitos para a adoção:

                         I- Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

                         II –  Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

                         III – Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

                         IV – O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

                         V – Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. Neste último caso, dá-se preferência pela guarda compartilhada

                         VI –  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. Podendo ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.  

A adoção é sempre constituída por sentença judicial e será assentada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais mediante mandado do qual não se fornecerá certidão em inteiro teor. O mandado consignará o nome dos adotantes como pais, bem como, o nome de seus ascendentes. O mesmo mandado implica o cancelamento do assento original que após deverá ser arquivado. O novo registro pode ser assentado no Cartório de Registro Civil do Município de residência do adotante, a seu requerimento.

A sentença pode alterar a integralidade do nome do adotando, desde que observe a sua oitiva para tal. Não poderá constar nenhuma observação sobre a origem do ato nas certidões decorrentes do assento.

A adoção é permanente, de forma que nem com a morte dos adotantes não ocorre o restabelecimento do poder familiar. A inscrição de postulantes à adoção será precedida de preparação por equipe de preparação por equipe interdisciplinar e incluirá contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotadas.

A referida preparação deverá ocorrer pelo prazo de um ano. Além do cadastro dos postulantes à adoção, deverá a autoridade judiciária providenciar, no prazo de 48 horas, a inscrição das crianças e adolescentes, em condições de serem adotados, competindo à autoridade Central Estadual zelar pela manutenção dos cadastros.

 

  • Acolhimento

Trata-se do afastamento temporário da criança e do adolescente da família natural como medida provisória e excepcional, realizada em seu melhor interesse. São duas formas:

  1. Institucional: acontece em instituição devidamente habilitada para esta finalidade e devidamente fiscalizada pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  2. Familiar: na qual uma pessoa ou família se habilitam para esta finalidade.

A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção, podendo ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se repasse de recursos para a própria família acolhedora.

  • Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao lazer

    No que concerne à educação, os direitos da criança e do adolescente estão previsto no artigos 53 e, no artigo 54, os deveres do Estado, tais como:

                         *ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

                         *atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

                         *atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

                         *acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

                         *oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

                         *atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

 

  • Direito à personificação e à proteção no trabalho

O menor de 14 anos não poderá trabalhar, nem mesmo como aprendiz. Após os 16 anos, o adolescente poderá trabalhar, desde que a ocupação não seja noturna, perigosa ou insalubre.

O adolescente empregado, aprendiz em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, não poderá trabalhar:

                         *durante a noite, entre 22 e 5 horas;

                         *em local perigoso, insalubre ou penoso;

                         *em local impróprio para sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

                         *em horários e locais que impossibilitem sua frequência à escola.

 

3. Prevenção

Estabelece o ECA que é dever de todos zelar pela observância dos direitos das crianças e dos adolescentes. Atribui, assim, o dever de prevenir ameaças e lesões esses direitos assegurados por ele (art. 70). Entre os direitos que devem ser protegidos pela prevenção, conforme o art. 71, estão: o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A inobservância das medidas de prevenção adotadas pelo ECA importa em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nas infrações administrativas e até crimes previstos no ECA.

 

3.1 Prevenção Especial

     III. Princípio da obrigatoriedade e cooperação:

É dever de todos prevenir a violação dos direitos da criança e do adolescente. Visando dar maior efetividade a essa proteção, a Lei n. 13.010/14, os artigos 70 – A e 70 – B, que aconselham a elaboração de políticas públicas articuladas entre todos os entes para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

     II. Princípio da abrangência da tutela:

Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, bem como produtos e serviços.

     III. Princípio da responsabilidade:

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Crianças menores de 10 anos somente poderão assistir a espetáculos públicos na companhia dos pais ou responsável.

As emissoras de rádio e TV exibirão, no horário recomendado ao público infantojuvenil, programas que contenham finalidade educativa, artística, cultural e informativa.

Os que exploram a venda ou locação de fitas de vídeo também observarão a classificação etária atribuída pelo órgão competente.

As publicações e revistas contendo matéria imprópria às crianças e aos adolescentes serão comercializadas em embalagem lacrada, com advertência quanto a seu conteúdo.

As revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil não poderão conter material ou anúncio de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Responsáveis por estabelecimentos de jogos e congêneres, não poderão permitir a entrada de crianças e adolescentes.

Há proibição de venda à criança ou ao adolescente de produtos nocivos.

Proibido hospedar criança ou adolescente, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsáveis.

A criança somente poderá viajar para fora da comarca onde residir acompanhada dos pais ou do responsável. Desacompanhada destes, regra geral, somente com autorização judicial.

A criança e o adolescente somente poderão viajar ao exterior acompanhados de ambos os pais ou do responsável, ou na companhia de um dos pais, desde que autorizado expressamente pelo outro por meio de documentos com firma reconhecida. Fora dessas hipóteses, somente com autorização judicial.