Dicas de Direito

ECA – Ato Infracional e Medidas Sócio-educativas

Por 28 de novembro de 2018 Sem comentários

1. Ato Infracional.

As crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, por isso não praticam crimes ou contravenções penais. Toda vez que uma criança ou um adolescente pratica um fato típico e antijurídico previsto na legislação penal como crime ou como contravenção penal, por não ser culpável pela inimputabilidade, este fato será considerado ato infracional, conforme dispõe os arts. 103 e 104 do ECA.

 

  • São direitos individuais do adolescente:
  • Somente pode ser apreendido em situação de flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;
  • Identificação dos responsáveis pela apreensão;

 

 

  • Comunicação da apreensão à autoridade judicial competente, que examinará a possibilidade de liberação imediata, e à família do menor ou à pessoa por ele indicada;

 

 

  • No caso de adolescente apreendido, a duração do procedimento deve se encerrar no período máximo de 45 dias;

 

 

  • A internação deve ser decretada em decisão fundamentada, demonstrando-se a necessidade da medida;

 

 

  • O menor civilmente identificado não será submetido à identificação datiloscópica, exceto se houver dúvida fundada.

 

 

1.1 Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente

1.2.1 Flagrante de ato  infracional

O adolescente apreendido em flagrante será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Poderá haver delegacia especializada para menores, que terá atribuição prevalecendo em caso de coautoria com maior – este será encaminhado à repartição policial própria. Aplica-se o Código de Processo Penal para as hipóteses de flagrante ( Artigos 301 e 302).

A apreensão do produto e instrumentos e os exames e perícias deverão ser sempre realizados pela autoridade policial,  uma vez que são necessários para apuração e aplicação das medidas socioeducativas.

Após a apreensão do menor e as providências tomadas pela autoridade policial, esta poderá optar pelo seguinte encaminhamento:

I- Caso o ato infracional não tenha gravidade e comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será liberado, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao Ministério Público no mesmo dia ou, caso impossível, no primeiro dia útil imediato.

II- Se o ato infracional for grave e tiver repercussão social, ou para assegurar a segurança do adolescente ou a ordem pública, não será ele liberado, permanecendo apreendido. Deverá ser, então o menor encaminhado imediatamente ao Ministério Público, juntamente com a cópia do auto  de apreensão ou boletim de ocorrência. Não sendo possível a apresentação imediata ao Ministério Público, o menor será encaminhado à entidade de atendimento, que fará sua apresentação ao MP no prazo de 24 horas.

 

1.2.2 Adolescente apreendido por ordem judicial

Deverá ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária. A autoridade judiciária competente para determinar a apreensão de adolescente é o juiz da Infância e Juventude.

O Ministério Público, detém a titularidade da ação socioeducativa pública, cabendo-lhe, com exclusividade, representar o juiz para aplicação de medida socioeducativa.

1.2.3 Indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional

A autoridade policial deverá encaminhar ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos

Sendo o Ministério Público o titular da ação socioeducativa, a ele devem ser encaminhadas as investigações para as medidas cabíveis, que poderão ser:

1- Arquivamento dos autos

2- Concessão de remissão

3- Representação para aplicação de medida socioeducativa

O adolescente não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.

1.2.4 Procedimento

a) Apresentado o adolescente, o Ministério Público, no mesmo dia, procederá a sua oitiva informal e, se possível, à oitiva dos pais ou responsável, vítimas e testemunhas.

b) Nas hipóteses de arquivamento ou remissão pelo Ministério Público, os autos irão ao juiz para homologação. este poderá homologar, ou, em caso de discordância, remeter os autos ao procurador-geral de justiça.

c) O Ministério Público poderá oferecer representação ao juiz propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada. A representação será apresentada por petição ou oralmente. Não há necessidade de prova pré-constituída de autoria e materialidade para o oferecimento da representação.

d) Oferecida  a representação, o juiz designará a audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação. Se o adolescente estiver ou for internado provisoriamente, o prazo máximo para a conclusão do procedimento será de 45 dias. Caberá habeas corpus em favor do adolescente, em caso de descumprimento do prazo.

e) Se o adolescente estiver em liberdade e não for localizado, o juiz expedirá mandado de busca e apreensão, determinando a suspensão do feito até a efetiva apresentação. Se o adolescente estiver internado, será requisitada pelo juiz sua apresentação. O adolescente deverá ser internado em estabelecimento apropriado.

f) Comparecendo o adolescente com os pais ou responsável à audiência de apresentação, o juiz procederá à oitiva de todos. Caso seja a hipótese de conceder remissão, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá. Sendo o fato grave, passível de semiliberdade ou internação, o juiz designará audiência de continuação e determinará as diligências cabíveis e o estudo social do caso. A defesa prévia tem o prazo de 3 dias. Na audiência de continuação, colhidas as provas, o juiz dará a palavra ao MP e ao defensor e proferirá a decisão.

2. Garantias processuais

O adolescente terá direito ao devido processo legal, garantia constitucional prevista no artigo 5°, LIV, bem como garantias de citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual; defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita, se necessitado; oitiva pessoal pela autoridade competente e direito de solicitar a presença dos pais ou do responsável em qualquer fase processual.

3. Medidas Socioeducativas

São elas: advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação, medidas de proteção.

O juiz poderá observar os seguintes critérios para a aplicação das medidas ao adolescente infrator, quais sejam:

  1. Capacidade do adolescente para cumpri-las;
  2. Circunstâncias e gravidade de infração.

 

  • Semiliberdade

 

Tem como características:

  • A possibilidade de realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial;
  • Não ter prazo determinado (aplicando-se no que couber as medidas previstas para a internação)
  • Serem obrigatórias a escolarização e a profissionalização.

 

  • Internação

 

Constitui medida privativa da liberdade e tem como princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em relação à duração:

 

  • Não tem prazo determinado;
  • O máximo será de 3 anos;
  • Deve ser reavaliada a cada 6 meses. Após 3 anos poderá haver colocação em semiliberdade, liberdade assistida ou liberação. De toda forma, a liberação será compulsória aos 21 anos. Se for praticado novo ato infracional grave, poder-se-á aplicar nova internação, e o tempo, nessa hipótese, poderá exceder a 3 anos.

 

Hipóteses de aplicação:

1- Prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

2- Reiteração de infrações graves;

3- Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Nesta hipótese, a internação não poderá ultrapassar 3 meses.

    O Ministério Público poderá, com os elementos recebidos:

 

  • Promover o arquivamento dos autos
  • Conceder remissão;
  • Representar ao juiz para aplicar medida socioeducativa (o promotor não pode aplicá-la)

 

Se o MP decidir pela remissão, deverá remeter ao juiz sua determinação para homologação. Em caso de discordância, o juiz remeterá os autos ao procurador-geral de justiça para ratificar a remissão ou designar outro promotor para propor medida cabível. O juiz poderá rever a medida socioeducativa aplicada, a qualquer tempo, mediante pedido do MP, do adolescente ou de se representante legal, mas não poderá agir de ofício.

4. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA e nos artigos 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, obedecerá às seguintes regras:

 

  • Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
  • Acontecerá mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
  • Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada imperiosa necessidade, a critério da autoridade judicial.

 

O Magistrado e o Ministério Público, poderão requisitar relatórios parciais da operação de infiltração.

 

  • Dados de conexão são:

 

Informações referente à hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet utilizado e terminal de origem da conexão.

 

  • Dados cadastrais são:

 

Informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem o endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo. Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao magistrado, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o escopo de garantir o sigilo das investigações.

O procedimento sigiloso, será numerado e tombado em livro específico.

Todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministéŕio Público juntamente com relatório circunstanciado. Os atos eletrônicos, registrados serão reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a preservação da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crianças e dos adolescentes envolvidos.