Dicas de Direito

Direito Ambiental – Unidades de Conservação

Por 12 de dezembro de 2018 Sem comentários

A Constituição Federal estabeleceu ao Poder Público, para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a atribuição de definir em todas as unidades de federação os espaços territoriais dotados de atributos ambientais relevantes e trouxe a obrigação de especialmente protegê-los.

É um instrumento de proteção de tutela do meio ambiente. O espaço territorial especialmente protegido é gênero, sendo espécies: as unidades de conservação, as áreas de preservação permanente e a reserva legal.

A existência de espaço territorial especialmente protegido não se limita ao ambiente natural, podendo abranger qualquer aspecto do meio ambiente.

1. Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000).

O objetivo é conservar os sistemas ecológicos, os bancos genéticos e a qualidade ambiental.

A Lei nº 9.985 de 2000 institui o Sistema de Unidades de Conservação – SNUC, no entanto, sem criar as unidades de conservação. Esta lei estabeleceu um sistema nacional com regras para a criação, indicando as categorias.

  • Existem alguns conceitos básicos previstos na Lei de Unidades de Conservação, que são muitos perguntados nas provas e exames:
    • Unidade de conservação: espaços territoriais com características naturais relevantes, instituídos pelo Poder Público com o objetivo de conservação;
    • Manejo: todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
    • Plano de manejo: documento técnico que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso de uma área;
    • Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;
    • Zona de Amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, para minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
    • Corredores Ecológicos: porções de ecossistemas, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies, a recolonização de áreas degradadas e a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que das unidades individuais.

1.1 Espécies.

São duas as espécies de unidade de conservação:

  • Unidade de Proteção Integral: destina-se à preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais. Uso direto é o que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição. É possível a cobrança pela visitação.
  • Unidade de Uso Sustentável: destinada a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte de seus recursos. A ideia é de conservação, admitindo o uso sustentável, o qual permite a continuidade dos recursos naturais.

1.2 Regras para a criação de unidades de conservação.

I – Pode ser instituído por qualquer ente federativo;

II – É criada por ato do Poder Público, por meio de Decreto ou Lei:

 

  • a ampliação dos limites pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade;
  • a alteração de uma unidade de uso sustentável em unidade de proteção integral pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico;
  • a redução dos limites ou a desafetação só poderá ser feita por lei específica;
  • a alteração de uma unidade de proteção integral em uma unidade de uso sustentável não está expressamente prevista no artigo 22 da Lei nº 9.985/2000. No entanto, deve-se entender ser esta alteração prejudicial ao meio ambiente, aplicando-se a exigência do artigo 225,§ 1º, III, da CF, a qual determina a edição de lei para validade desta alteração.

III – A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos;

IV – A criação de unidades de conservação deve ser precedida de consulta pública. No entanto, a consulta pública não vincula o Poder Público. Também é necessária a realização de consulta pública nas hipóteses de transformação das unidades;

V – Toda unidade de conservação deve ter zona de amortecimento entendida como uma área no entorno da unidade de conservação com a finalidade de minimizar os impactos negativos decorrentes das atividades humanas.

A zona de amortecimento terá a sua distância fixada no plano de manejo, que é o documento técnico que estabelece o zoneamento da unidade e as normas de uso e manejo dos recursos naturais. É a lei interna da unidade de conservação, devendo todas ter plano de manejo, cujo prazo para a criação é de 5 anos a contar da sua criação. A zona de amortecimento não engloba a unidade de conservação.

A zona de amortecimento das categorias de unidade de proteção integral é sempre tida como zona rural. Assim, não irão se sujeitar ao parcelamento e ao uso do solo urbano.

1.3 Quadro das Unidades de Proteção Integral.

1.4 Quadro das Unidades de Proteção Integral.

As unidades são criadas por ato do Poder Público (decreto ou lei específica), devendo, a criação, ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública (essa, para permitir identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade). A consulta pública não é obrigatória para a criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica.

É possível transformar uma unidade de uso sustentável em unidade de proteção integral (majorar), ou ampliar os limites de unidades de conservação (sem mudança de categoria), por meio de ato do mesmo nível daquele que criou a unidade. São também necessários estudos técnicos e consulta pública, sem exceções.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental  e respectivo relatório. O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto no artigo 36 da Lei 9.985/2000.

O licenciamento ambiental e a instituição de unidades de conservação são instrumentos normalmente preventivos de defesa ambiental. O mesmo se pode dizer de zoneamento ambiental. Todavia, há instrumentos de ordem repressivo-preventiva. Destaca-se nesse tema a responsabilização civil, administrativa e criminal dos envolvidos em danos ambientais.

2. Compensação Ambiental.

O objetivo é compensar um impacto ambiental e está fundamentada no artigo 38 da Lei nº 9.985/2000.

Haverá compensação ambiental na hipótese de licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto constatado por meio de EIA/RIMA.

A obrigação imposta ao empreendedor é a de apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral.

Quanto aos valores, o § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000 dispunha que não podia ser inferior a 0,5% do custo total do empreendimento. No entanto, por meio do julgamento da ADIn 3.378-6/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade desta previsão e ficou determinado que o valor a ser fixado deve ser proporcional ao impacto ambiental, após o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Deste modo, o valor será fixado pelo órgão ambiental competente para o licenciamento. A escolha da unidade beneficiada compete ao órgão ambiental licenciador, podendo ser criadas novas unidades.

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