Dicas de Direito

Direito Ambiental – Licenciamento Ambiental

Por 9 de janeiro de 2019 Sem comentários

Toda atividade humana que modifique as condições ambientais submete-se ao controle do Estado, e o licenciamento ambiental é uma forma de controle.


Os diplomas que cuidam do licenciamento ambiental são: Resolução CONAMA nº 237/1997 e a LC nº 140/2011.

2. Espécies de Licença Ambiental

São três as licenças ambientais:

a)Licença prévia: tem por objetivo aprovar a localização e atestar a viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos para as próximas fases.

b) Licença de instalação: tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento, uma vez cumprida as condições estabelecidas.

c) Licença de operação: tem por objetivo a autorização do funcionamento do empreendimento, desde que cumpridas as condições anteriores.

O artigo 14, §4º, da LC nº140/2011 prevê que formulado o pedido com 120 dias de antecedência, a licença é válida enquanto não decidir o órgão sobre a sua renovação.

3. Características da Licença Ambiental

São características da licença ambiental:

  • Desdobra-se em três licenças: licença prévia, licença de instalação e licença de operação;
  • Exige EIA/RIMA para obra ou atividade que seja potencialmente causadora de degradação ambiental;
  • Não assegura a manutenção do status quo ante porque se sujeita a prazo de validade e à renovação;
  • Pode ser revista a qualquer momento. Não há direito adquirido.

 

Não há direito adquirido na hipótese de dano ao meio ambiente.

4. Revisão da Licença Ambiental

A licença ambiental concedida assegura ao titular permissão para a atividade desde que opere suas atividades segundo as condições estabelecidas e que não haja alteração destas condições.

Possui intrinsecamente a cláusula rebus sic stantibus.

Se for descoberto que o empreendimento é nocivo a meio ambiente, permite-se, conforme previsão constante no artigo 19 da Resolução CONAMA nº 237/1997, que o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modifique, suspenda ou cancele a licença expedida.

Para a hipótese de EIA/RIMA com informações falsas, há o crime previsto no artigo 69 – A, da Lei nº9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

5. Indenização no Caso de Retirada da Licença

    A corrente majoritária defende que haverá direito à indenização se o empreendedor não tiver dado causa e o órgão ambiental tiver falhado na prestação do serviço.

Por outro lado, uma linha minoritária entende que não haverá direito de indenização, pois, ainda que lícita a atividade, todo dano ambiental deve ser ressarcido e não há o direito de poluir o meio ambiente.

6. Competência para o Licenciamento.

São competentes:

 

  • União:

 

São de competência da União o licenciamento de empreendimentos ou atividades :

1- localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em um país limítrofe;

2- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

3- localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

4- localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação federais, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

5- localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados;

6- de caráter militar, excetuando-se os previstos no preparo e emprego das forças armadas, conforme LC nº97/1999;

7- que envolvam material radioativo e energia nuclear mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

8- que atendam a tipologia estabelecidas por ato do Poder Executivo a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional;

 

  1. b) Estados:

    São de competência dos Estados o licenciamento de empreendimentos ou atividades:

    1- que não sejam competências da União ou dos Municípios;

    2- nas unidades de conservação estaduais, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

 

  1. c) Municípios:

    São de competência dos Municípios o licenciamento de empreendimentos ou atividades:

    1- que causem ou possam causar impacto ambiental local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio AMbiente, conforme porte, potencial poluidor e natureza da atividade;

    2- nas unidades de conservação municipais, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

  1. d) Competência para o licenciamento em Área de Proteção Ambiental (APA)

Em relação a área de proteção ambiental (APA), a definição do ente federativo responsável pelo licenciamento seguirá os seguintes critérios estabelecidos no artigo 12, parágrafo único, da LC nº140/2011

Em âmbito federal, o Instituto Chico Mendes licenciará empreendimentos ou atividades nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs):

1- localizados ou desenvolvidos no Brasil e em país limítrofe;

2- localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

3- localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados;

4- de caráter militar; e

5- que atendam a tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional.

Atuação supletiva e atuação subsidiária:

  • Atuação Supletiva: é a ação do ente federativo que se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competÊncia para licenciar. Isso ocorrerá quando inexistir órgão ambiental capacitado ou inexistir Conselho e Meio Ambiente. Faltando ao Município, o Estado desempenhará a função licenciatória e, faltando ao Estado, a União desempenhará a função licenciatória.
  • Atuação Subsidiária: é a atuação do ente federativo que visa auxiliar o licenciamento ambiental quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor da competência. A ajuda se dará por meio de apoio técnico, científico, administrativo, financeiro, entre outras.

7. Auto de Infração e Processo Administrativo

A regra aplicada é fundamentada na premissa de quem tem competência para licenciar, tem competência para fiscalizar.

Todavia, com fundamento no artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, outro ente federativo poderá lavrar o auto de infração.

Este ente que lavrou o auto deverá comunicar imediatamente o órgão ambiental competente para o licenciamento. Vale destacar que se o ente competente pelo licenciamento também lavrar auto de infração, prevalecerá o seu auto de infração por ser o órgão competente para o licenciamento.