Dicas de Direito

Direito Ambiental – Instrumentos de Proteção do Meio Ambiente

Por 16 de janeiro de 2019 Sem comentários

1. Instrumentos de Proteção do Meio Ambiente.

1.1 Espaços especialmente protegidos.

Um dos instrumentos de proteção ao meio ambiente é a criação de espaços especialmente protegidos. Esses espaços podem ser tantos específicos, como genéricos, ou seja, aqueles espaços que devem ser protegidos em todas as propriedades que tenham dadas características .

Existem quatro espécies de espaços especialmente protegidos. São eles:

 

  • Unidades de Conservação:

Verifica-se que são de duas espécies, quais sejam, unidades de proteção integral ( que só permitem uso indireto) e unidades de uso sustentável (que permitem uso direto em condições especiais). As UCs têm por característica marcante a existência de um regime especial de administração, que, muitas vezes, inclui a desapropriação da área.

  • Áreas de Proteção Especial:

O empreendedor que deseja fazer um loteamento ou um desmembramento deve respeitar as normas sobre as áreas de proteção especial.

De acordo com a Lei 6.766/1979 (art. 13), são áreas de proteção especial aquelas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento localizados nessas áreas de interesse especial.

  • Áreas de Preservação Permanente (APP):

O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

A APP é definida pelo Código como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Já o artigo 6º do Código traz rol de áreas que podem ser declaradas pelo Poder Público como de preservação permanente, tais como as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, a formar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias e a asilar exemplares da fauna e da flora ameaçados de extinção.

As áreas de preservação permanente, como o próprio nome diz, não podem ser suprimidas. São responsáveis pela manutenção da vegetação o proprietário da área, o possuidor e o ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, tratando se de obrigação de natureza real (propter rem), que é transmitida inclusive para o sucessor da área (art. 7º, caput, e § 2°).

O artigo 8° da Lei dispõe que “a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

  • Reserva Legal:

A Reserva Florestal Legal (RFL) é definida pela lei como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da lei, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA (art. 17, § 1°), ressalvadas as exceções previstas para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

O percentual de reserva legal na propriedade segue as regras do artigo 12 da Lei 12.651 de 2012.

A localização do percentual de reserva legal deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, considerando os critérios estabelecidos no art. 14 do Código Florestal.

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR ( Cadastro Ambiental Rural) de que trata o art. 29 do Código Florestal, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas na Lei (art. 18).

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor (art. 19).

Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto na lei em relação a cada imóvel (art. 16).

  • Proteção Especial na Mata Atlântica:

A Lei 11.428/2006 estabelece regras adicionais ao Código Florestal (art. 1º da Lei). Seu objetivo é regulamentar a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, que é patrimônio nacional, de acordo com a Constituição.

A lei estabelece que o corte, a supressão e a exploração da vegetação do Bioma Mata Atlântica far-se-ão de maneira diferenciada, conforme se trate de vegetação primária ou secundária. A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes, conforme regulamento. Já as demais formas de exploração, quando cabíveis (há diversas vedações de cortes e supressões no art. 11 da Lei), dependem de autorização da autoridade competente.

A lei também cria hipóteses de obrigatoriedade de realização de ElA/RIMA, trata de incentivos econômicos para a proteção do Bioma, cria o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica e estabelece novas penalidades de natureza criminal e administrativa.

 

1.2 Zoneamento ambiental.

O zoneamento ambiental pode ser definido como a delimitação geográfica de áreas territorial, com o objetivo de estabelecer regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade.

A ideia é planejar e organizar a utilização  de espaços territoriais para que não haja conflitos entre as zonas de conservação do meio ambiente, as zonas de produção industrial, as zonas de habitação das pessoas, dentre outras.

São exemplos de zoneamento os seguintes:

  • Zoneamento Urbano;
  • Zoneamento Costeiro;
  • Zoneamento Agrícola;
  • Zoneamento Ecológico-Econômico.

 

1.3 Instrumentos econômicos: servidão ambiental e concessão florestal.

1.3.1 Servidão Ambiental.

A servidão ambiental consiste na renúncia voluntária pelo proprietário rural, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, do direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na sua propriedade.

Trata-se de novidade trazida pela Lei 11.284 de 2006, que incluiu o artigo 9º. A Lei 6.938/1981, posteriormente alterado pela Lei 12.651/2012. É necessária anuência do órgão ambiental competente.

Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

1.3.2 Concessão florestal.

A lei 11.284/2002, que trata da gestão de florestas pertencentes ao Poder Público, permite que essas gestão se dê diretamente pelo Poder Público ou por meio de concessão florestal para o particular.

A lei prevê opções de gestão para florestas públicas. A primeira consiste em criar e manter unidades de conservação de uso sustentável ou em dar concessões de uso para reforma agrária, destinadas ao uso familiar ou comunitário. A segunda, esgotada a opção anterior para uma determinada região, consiste em realizar contratos de concessão florestal.

A concessão florestal terá como objetivo a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública e incluída no lote de concessão florestal.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso, ou seja, o concessionário terá que pagar para o Poder Público.

No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:

I – o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;

II – a melhor técnica, considerando:

  1. a) o menor impacto ambiental;
  2. b) os maiores benefícios sociais diretos;
  3. c) a maior eficiência;
  4. d) a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão.

O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 anos.

O prazo dos contratos de concessão excluídos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 e, no máximo, 20 anos.

1.4 Padrões de qualidade ambiental.

A manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado impõe o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, que terão por função compatibilizar as ações humanas com os fatores físicos, químicos, biológicos, antrópicos, sociais e econômicos.

Nesse sentido, destacam-se os padrões de qualidade do ar, da água e dos ruídos.
Quanto à qualidade do ar, a Resolução CONOMA estabelece o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar – PRONAR, que, dentre outras providências, trata do controle e do monitoramento da poluição do ar e estabelece os limites nacionais para as emissões. No plano internacional, temos o Protocolo de Quioto, tratado internacional que tem por objetivo estabilizar a emissão de gases de efeito estufa para a atmosfera, reduzindo o aquecimento global e seus possíveis impactos.

Os países industrializados devem buscar a diminuição das emissões de forma direta e utilizar, de maneira acessória, outros mecanismos para tornar menos onerosa sua atuação. Nesse sentido, destaca-se a possibilidade de adquirir créditos de carbono.
Quanto à qualidade da água, a Resolução CONAMA estabelece a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Trata-se de padrão de qualidade de fundamental importância, uma vez que existe hoje uma possibilidade concreta de escassez de água doce no mundo, a qual representa menos de 1% do total de água no planeta e que, cada vez mais, vem tendo aumento na sua utilização, com o agravante de não ser recurso natural renovável.
Quanto à qualidade de ruídos, há diversas Resoluções do CONAMA. A poluição sonora é uma das principais causas de doenças do trabalho. Decorre majoritariamente de atuação de indústrias, bares e casas noturnas, cultos religiosos, aeroportos, veículos automotores, dentre outros.

 

1.5 Tombamento.

O tombamento pode ser conceituado como o ato do Poder Público que declara de valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico bens ou locais para fins de preservação.

Quanto ao objeto, o tombamento pode alcançar tanto bens imóveis individualmente considerados, um conjunto arquitetônico, um bairro, uma cidade e até um sítio natural. Pode também alcançar bens móveis, como a mobília da casa de um personagem histórico, como Santos Dumont.

A instituição do tombamento pode ser voluntário ou contenciosa. A última impõe a notificação do proprietário para, no prazo de 15 dias, impugnar-se, se quiser, a intenção do Poder Público de tombar a coisa. Uma vez concluído pelo tombamento, este será feito mediante inscrição do ato num dos quatros Livros do Tombo. Em se tratando de imóvel, o ato também deve ser registrado no Registro de Imóveis.

Além de poder ser instituído por ato administrativo, o tombamento também pode advir de ato legislativo ou ato judicial. No terceiro caso, o juiz, diante de uma ação coletiva, determina a inscrição do tombamento no Livro do Tombo.

Quanto aos efeitos do tombamento, temos, entre outros, os seguintes:

  • o proprietário deverá conservar a coisa;
  • o proprietário não pode reparar, pintar ou restaurar a coisa, sem prévia autorização especial do Poder Público;
  • os vizinhos não podem reduzir a visibilidade da coisa tombada, nem colocar anúncios, sem prévia autorização especial;
  • os entes políticos têm direito de preferência na aquisição da coisa, caso o proprietário queira aliená-la;
  • o bem tombado, se for um bem público, ou seja, pertencente a uma pessoa jurídica de direito público, é inalienável;
  • o bem tombado não pode sair do País, salvo se por prazo curto, sem alienação, para fim de intercâmbio cultural e mediante autorização do Poder Público;
  • o proprietário do bem tombado tem direito de ser indenizado, caso sofra restrição especial que o prejudique economicamente.

 

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