Dicas de Direito

Conceitos básicos e o Direito Ambiental na Constituição Federal

Por 23 de janeiro de 2019 Sem comentários

1. Conceitos Básicos.

O meio ambiente pode ser conceituado como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

1.1 Espécies de bens ambientais.

O meio ambiente não se limita aos recursos naturais. Ele engloba também todos aqueles elementos que contribuem para o bem-estar e a felicidade humana. Assim, os bens ambientais podem ser de três espécies:

  • Meio Ambiente Natural (ou físico), que consiste nos elementos que existem mesmo sem influência do homem. Por exemplo: o solo, água, ar, fauna e flora;
  • Meio Ambiente Artificial, que consiste no espaço construído pelo homem, na interação com a natureza. Por exemplo, as edificações e espaços públicos abertos. A Constituição trata do assunto principalmente em seu artigo 182, quando trata da política de desenvolvimento urbano, o que inclui, as construções, os espaços e as atividades desenvolvidas pelos homens na interação com a natureza;
  • Meio Ambiente Cultural, que consiste no espaço construído pelo homem, na interação com a natureza, mas que detém um valor agregado especial por ser referência ligada à memória, aos costumes ou aos marcos da vida humana. Por exemplo, patrimônio histórico, arqueológico, artístico, paisagístico e cultural.

1.1.2 Natureza do bem ambiental.

A natureza do bem ambiental pode ser dividida em dois aspectos, para fins processuais, ou seja, se se trata de bem difuso, coletivo ou individual. Ou sobre a titularidade desse bem, se público, privado ou de natureza peculiar.

  • Para fins processuais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem difuso, já que se enquadra perfeitamente ao disposto no artigo 81, parágrafo único, do Código do Consumidor, que define bens difusos como aqueles “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”.

  • Quanto à titularidade, a Constituição Federal dispõe que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo.

A questão é que o Código Civil divide os bens públicos (do Estado), quanto a sua destinação, em bens de uso comum do povo (afetados ao uso indistinto de todos), de uso especial (afetados aos serviços e equipamentos públicos) e dominicais (sem afetação nenhuma), tudo a dar a impressão de que os bens ambientais são públicos, já que a Constituição usou a mesma expressão “bens de uso comum do povo” para o meio ambiente.

Sendo assim, quando a Constituição Federal diz que o meio ambiente destina-se ao uso comum do povo, não está conferindo a propriedade dele ao Estado ou ao povo, só está deixando claro que Estado e povo têm direito de exigir sua proteção (e o dever de protegê-lo).

 

1.2 Poluição e degradação do meio ambiente.

Além do conceito de meio ambiente, a Lei 6.938/1981 traz outros conceitos básicos de suma importância.

Há dois conceitos que devem ser diferenciados. São os de degradação da qualidade ambiental e de poluição.

Já o poluidor, de acordo com a lei, pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica, pública ou privada, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Por fim, são considerados recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

 

2. O Direito Ambiental na Constituição Federal.

Antes da Constituição de 1988, que tratou de forma bastante expressiva e inédita da proteção ao meio ambiente, existia  poucos textos legislativos regulando a matéria.

No Brasil, apenas na década de 1960 é que surgiram leis tratando do assunto, como os Códigos Florestal (Lei 4.771/1965), de Caça (Lei 5.197/ 1967), de Pesca (Dec.-Lei 221/1967) e de Mineração (Dec.-Lei 227/1967), mesmo assim eram diplomas voltados para a questão administrativa e penal, sem que trouxessem instrumentos materiais e processuais tendentes a garantir a reparação efetiva de danos ao meio ambiente.

A Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), por sua vez, completou as lacunas existentes, instituindo um instrumento processual eficaz na busca da reparação dos danos causados ao meio ambiente, conferindo legitimidade para agir ao Ministério Público, ao poder público e até às associações civis para o ingresso de demandas visando proteger esse tipo de interesse difuso, que é o meio ambiente.

  • Sobreveio a CF/ 88, que estabeleceu os seguintes comandos:
    • que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é tanto um direito como um dever de todos, inclusive do Estado;
    • que as futuras gerações também têm esse direito;
    • que o poder público tem também deveres específicos de proteção, como restaurar processos ecológicos essenciais, prover o manejo ecológico, preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético, fiscalizar a manipulação de material genético, definir espaços de conservação especialmente protegidos, exigir estudos prévios de impacto ambiental nas atividades perigosas, controlar determinadas atividades (inclusive industriais e comerciais), promover a educação ambiental, dentre outros deveres;
    • que a responsabilidade civil é objetiva;
    • que a reparação do dano deve importar na recuperação do bem violado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, não devendo ser suficiente a mera conversão da obrigação em perdas e danos;
    • que os causadores de danos ambientais também poderão responder na esfera penal;
    • que as pessoas jurídicas também poderão responder na esfera criminal;
    • que as responsabilidades civil, administrativa e criminal são independentes;
    • que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios nacionais especialmente protegidos; repare que o Cerrado e a Caatinga são ecossistemas que não foram considerados, pela Constituição, como patrimônio nacional;
    • que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
    • que as usinas que operarem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

 

  • O tratamento constitucional do meio ambiente está nos seguintes pontos:
    • na tutela geral do meio ambiente (art. 225);
    • no princípio da função social da propriedade (arts. 5°, XXIII, 182 e 186);
    • na enumeração dos bens da União (art. 20, II);
    • na divisão de competência entre os entes federativos (arts. 21, XIX, 23, III, VI e VII, e 24, VI, VII e VIII);
    • na possibilidade de instaurar inquérito civil e ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art. 129, III);
    • na regulamentação da ordem econômica (art. 170, VI);
    • na atribuição do sistema único de saúde de colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII);
    • na proteção do patrimônio cultural (art. 216);
    • nas restrições às propagandas (art. 220, § 3°, II);
    • e nos arts. 91, § 1°, III, e 231, § 1°.

 

Segundo a doutrina, a evolução histórica do Direito Ambiental brasileiro passa por três fases:

  • a fase de exploração desregrada, que ocorreu até a década de 60 do século XX e cuja característica principal é a ausência de normas de proteção;
  • a fase fragmentária, que ocorreu até o início dos anos 80 do século XX, e cuja característica principal é a existência de leis pontuais tratando do meio ambiente;
  • a fase holística, que nasce com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/ 1981) e é consagrada pela Constituição Federal de 1988 e depois com a Lei 9.605/1998, e é nela que se percebe um tratamento global da proteção do meio ambiente, com a instituição de um Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), de princípios, conceitos e objetivos da proteção ambiental e de uma série de instrumentos desta proteção.

 

2.2 Proteção do patrimônio cultural.

A Constituição tratou, de modo especial, da proteção do meio ambiente cultural.

De acordo com o caput do dispositivo, constituem patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I -as formas de expressão;

II -os modos de criar, fazer e viver;

III- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V -os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

A Constituição incluiu como patrimônio cultural “as formas de expressão”, “os modos de criar, fazer e viver” e as “criações científicas, artísticas e tecnológicas”.

  • Quanto às formas de expressão, temos a música, o teatro e a literatura, por exemplo.
  • Quanto aos modos de criar, fazer e viver, temos os costumes indígenas ou os costumes de uma dada comunidade tradicional de pescadores, por exemplo.
  • Quanto às criações científicas, artísticas e tecnológicas, não se deve deixar de lembrar que, a par da proteção que receberão dos direitos empresarial e civil, elas também devem ser protegidas por integrar o patrimônio cultural brasileiro.

Os instrumentos para a promoção e a proteção desse patrimônio são os seguintes: “registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e outras formas de acautelamento e preservação” (art. 216, § 1°, CF),

  • Os registros são muito utilizados para a proteção das criações científicas, artísticas e tecnológicas, que são registradas, por exemplo, no INPI e na Biblioteca Nacional.
  • O tombamento, por sua vez, é muito utilizado quanto a prédios e conjuntos urbanos de valor histórico, bem como para sítios especiais, como praias, florestas e outros dotados de valor paisagístico, arqueológico e ecológico. Temos aqui, por exemplo, o espaço urbano da cidade mineira de Ouro Preto/MG, o Pelourinho (em Salvador/BA) e a praia de Canoa Quebrada, no Ceará.
  • A desapropriação importa em o Poder Público ficar proprietário da coisa, mediante pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. Esse instrumento só é utilizado em situações excepcionais, quando a coisa, para ser protegida, tenha que ficar sob a propriedade do Poder Público. Quando estudarmos as unidades de conservação, veremos que algumas delas reclamam que a coisa a ser protegida passe para a esfera de titularidade da Administração Pública.

 

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