Dicas de Direito

Competência em Matéria Ambiental

Por 30 de janeiro de 2019 Sem comentários

1. Competência em Matéria Ambiental.

A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro diploma constitucional a inserir em seu texto um capítulo destinado à defesa do meio ambiente.

A repartição de competência está fundamentada no artigo 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da Constituição Federal.

A vantagem do sistema é a que a tutela é mais ampla, mas, em contrapartida, gera conflitos de competência.

2. Competências Constitucionais Referentes ao Meio Ambiente.

 

  • Competência legislativa.

 

O artigo 22 da Constituição Federal previu a competência legislativa privativa da União Federal em relação a águas e energia; a diretrizes da política nacional de transportes; ao regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespecial; ao trânsito e transporte; a jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; e atividades nucleares de qualquer natureza.

O artigo 24 da Constituição Federal, estabeleceu compelir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; e responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A União recebeu a competência para estabelecer as normas gerais sobre a matéria, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma complementar.

Não existindo norma federal, aos Estados e o Distrito Federal poderão exercer a competência legislativa plena. Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Nesta linha, em relação ao Município, possui competência legislativa ambiental para as matérias relacionadas a assuntos de interesse local, bem como para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão constante no artigo 30, inciso I e II, da Constituição Federal.

 

 

  • Competência Material.

 

O artigo 21, em seus incisos IX, XVIII, XIX, XX e XXIII determinou exclusivamente à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; e explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados. São matérias eminentemente de caráter federal.

Por outro lado, o artigo 23 da Constituição Federal, estabeleceu competência material comum aos entes federados para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Pretende-se que todos os níveis de Governo unam-se em defesa do meio ambiente.

A fim de delimitar a atuação de cada ente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A competência material relativa aos Municípios, prevista no artigo 30, inciso VIII e IX de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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