Dicas de Direito

Atividade da Advocacia

Por 31 de outubro de 2018 Sem comentários

1. Da Atividade de Advocacia

1.1 Das atividades privativas dos advogados e da renúncia e revogação de poderes.

A Lei n°8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, define, já no seu primeiro capítulo, importantes considerações sobre a atividade de advocacia, inclusive no que diz respeito aos atos privativos de advogados(as), que são objeto de inúmeras questões em exames de ordem.

Partindo dessa premissa, fica mais simples entender o que dispõe o artigo 1° do EAOAB, que, antes do julgamento da ADI 1.127-8 do STF, assim definia em seu inciso I:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

Muito embora os artigos 133 da Constituição Federal, e 2° do EAOAB, definam que o advogado é indispensável à administração da justiça, temos que ter em mente que haverá uma relativização quanto à obrigatoriedade ou não do advogado na prática de alguns atos, que, por permissão legal expressa, poderá tornar dispensável referida atuação e permitirá que a prática seja feita por pessoa sem inscrição na OAB.

Portanto, temos que a atuação do advogado será DISPENSÁVEL, nas seguintes hipóteses:

  • Impetração de Habeas Corpus, em que o próprio artigo 1°,§ 1º, do EAOAB define como não sendo uma atividade privativa de advocacia. Inclusive, esse entendimento se reforça pelo dispostos nos artigos 5°, LXVIII, da CF e 654, do CPP;
  • Juizados Especiais Cíveis e Federais:Nos Juizados Especiais Cíveis, em que o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, a demanda poderá ser proposta sem advogado, conforme previsto no artigo 9°, da Lei 9.099/95; nos Juizados Federais, a Lei n°10.259/01, em seu artigo 10, também prevê que a demanda poderá ser proposta sem advogado quando o valor da causa não exceder 60 salários mínimo;

  • Justiça do Trabalho: O artigo 791 da CLT faculta aos empregados e empregadores o direito de reclamarem pessoalmente perante a justiça do Trabalho. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula, n°425, definiu que as partes poderão atuar sem advogada perante as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, mas, em se tratando da ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do tribunal Superior do Trabalho, a atuação do advogado será imprescindível.

A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB.

Já o estagiário de advocacia pode praticar atos em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste, e, de forma isolada, poderá praticar os seguintes atos: “realização de cargas de processos, assinar petições de juntada e obtenção de certidões de peças ou de processos findos ou em curso, conforme definido pelo artigo 29, § 1º, do Regulamento Geral da OAB”.

É extremamente comum, também, nos depararmos com questões contendo atos em que seria obrigatória a intervenção do advogado, mas que foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. Em tais situações, serão nulos todos os atos praticados.

Não importa em qual Estado o advogado tenha sido suspenso, pois, um vez atribuída tal sanção, esta valerá por todo o território nacional.

Ao advogado é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade, sendo comum que, n prática, existam anúncios contendo a divulgação de imobiliária e advocacia, contabilidade e advocacia etc.

Essa vedação ocorre basicamente por duas questões importantes:

1- o fato de a advocacia não poder se confundir com local de captação de clientela;

2- o direito à inviolabilidade, que pode perecer no caso de o advogado exercer a profissão em ambiente que não seja exclusivamente destinado à advocacia.

O advogado poderá renunciar/desistir do mandato. Caso isso ocorra, continuará responsável pela causa durante 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se substituído antes de findar referido prazo. Mas, para que o instituto da renúncia se opere de forma perfeita, o advogado deverá comunicar o juiz da causa com o devido comprovante de que seu constituinte fora devidamente cientificado de sua decisão.

O advogado não deve informar o motivo quando apresentar seu pedido de renúncia ao patrocínio da causa e, mesmo renunciando, ainda poderá ser responsabilizado por eventuais danos causados ao cliente ou terceiros.

Caso o cliente omita a existência de informação ou documento que deveria ter fornecido ao advogado para a prática de determinado ato processual do seu interesse, não poderá responsabilizar o profissional.

Igual direito assiste o cliente que não queira mais continuar com o seu advogado, sendo certo que poderá, na hipótese, revogar/destituir os poderes conferidos ao profissional, o que não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas nem de eventuais honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Caso o cliente revogue os poderes conferidos ao advogado, deverá regularizar imediatamente a sua representação nos autos, eis que o seu antigo advogado não ficará responsável pela causa por 10 dias. Caso referida providência não seja adotada, o juiz intimará o autor para fazê-lo, sob pena de extinção do feito.

A relação existente entre advogado e cliente é de extrema confiança, e o mandato judicial não se extinguirá pelo decurso de tempo, salvo se consignado de forma contrária no respectivo instrumento de mandato.

 

1.2 Do substabelecimento de poderes

Temos, no direito, a figura do substabelecimento de poderes, em que o advogado poderá estender ou limitar poderes para que outros advogados atuem na causa.

Para tanto, existem dois tipos de substabelecimentos de poderes, sendo: “com reserva de poderes” e “sem reserva de poderes”.

  • Substabelecimento com reserva de poderes: o advogado que recebeu a procuração poderá estender poderes para que outros advogados atuem também em prol daquele cliente. Nesse sentido, o advogado que tem poderes para substabelecer pode até mesmo destacar qual o poder conferido ao advogado substabelecido.

  • Substabelecimento sem reserva de poderes: se exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, uma vez que, nessa modalidade, o advogado transfere todos os poderes que possui para outro advogada, ou seja, não terá mais qualquer poder de atuação naquela causa.